| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2013 |
| Date | 2013-04-26 |
| Ementa | Que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Militão Paulino de Paiva, para que seja reativado o Procon Municipal. |
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Câmara Municipal de Monte Santo de Minas Estado de Minas Gerais CNPJ. 23.767.676/0001-00 REQUERIMENTO Nº. 094/2013 Monte Santo de Minas, 26 de abril de 2013. Exmo.Sr. Paulo Márcio Secundo dos Santos Presidente da Câmara Municipal Nesta. A Vereadora que abaixo assina este, de conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Militão Paulino de Paiva, para que seja reativado o Procon Municipal. JUSTIFICATIVA Diversos cidadãos já me procuraram para que seja reativado o Procon Municipal. Acho que é muito interessante para nosso município. A Municipalização da Defesa do Consumidor é de extrema importância, não só para a difusão de um dos temas mais relevantes da atualidade - A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, como também para estabelecer um intercâmbio de informações entre órgãos oficiais, e aprimorar o atendimento ao cidadão por intermédio dos serviços de orientação e atendimento prestados pelo Procon, constituindo-se assim, em um importante veículo de valorização e respeito à CIDADANIA . NA Pede deferimento. Sandra eras Vereadora Praça Castelo Branco, 561 - Monte Santo de Minas - MG CEP: 37958-000 - Fone-Fax: (35)3591-4055 Fone: (35)3591-3507 e-mail comarametOneteito com hr - Caixa Pactal: 10