materia nº 1/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
AV. ANTÔNIO PAULINO DA COSTA N. 610 - CENTRO / 27088-000 / (25) e81-4055
REQUERIMENTO Nº. 001/2021
Monte Santo de Minas, 29 de janeiro de 2021.
Para Exma.
Vereadora Juliana Aparecida Garcia
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de
V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo Donnabella,
para que promova a revisão do Plano Diretor — Lei Complementar nº 1.553/2006.
JUSTIFICATIVA
O principal objetivo do Plano Diretor é permitir o
crescimento de forma sustentável e ordenada do município, explorando suas
potencialidades, minimizando suas deficiências e respeitando os condicionantes
físicos, culturais e econômicos existentes.
Conforme determinação do Estatuto da Cidade a lei
que institui o Plano Diretor deve ser revista, pelo menos, a cada dez anos e o atual
Plano vigente em nossa cidade já completou 14 após, precisando ser reformulado,
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