materia nº 5/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
AV. ANTÔNIO PAULINO DA COSTA N. 610 - CENTRO / 27088-000 / (25) 2581-4055
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REQUERIMENTO Nº. 005/2021
Monte Santo de Minas, 29 de janeiro de 2021.
Para Exma.
Vereadora Juliana Aparecida Garcia
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de
V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo Donnabella,
para que criem os Conselhos Municipais do Direito da Mulher e de Proteção aos
Animais.
JUSTIFICATIVA
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, é um
órgão deliberativo, que constitui órgão integrante da Administração Pública, a qual
poderá ser dotada de autonomia administrativa e financeira, tendo como objetivo
promover os direitos humanos das mulheres, visando eliminar todas as formas de
discriminação, violências e igualdade de direitos, bem como sua plena participação
nas atividades políticas do município.
Em relação ao Conselho Municipal de Proteção aos
Animais o mesmo seria voltado a implementação de projetos, programas e ações
para promoção do bem-estar, combate a maus tratos, prevenção de zoonoses e
poderiam ainda, auxiliar a Associação Protetora dos Animais (APAM) que tanto
fazem em prol dos nossos animais.
Vale destacar que já existem as Leis Municipais nº
1998/2016 e 2104/2017 que tratam sobre a proteção e bem-estar dos animais, as
quais poderá contribuir na elaboração dos conselhos.
Flávio Luís Alves
Vereador
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