materia nº 26/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE lata
REQUERIMENTO Nº. 026/2021
Monte Santo de Minas, 05 de fevereiro de 2021.
Para Exma.
Vereadora Juliana Aparecida Garcia
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem
solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo
Donnabella, para que faça a atualização do Código de Posturas Municipais, Lei
nº18 de 08 de abril de 1949.
JUSTIFICATIVA
O Código de Posturas do Município reúne um
conjunto de normas que regulam o uso do espaço urbano pelos cidadãos, como por
exemplo a utilização de calçadas, instalação de mobiliário, trânsito, medidas
referentes a animais, realização de eventos, estradas e caminhos públicos,
instalação de faixas e cartazes publicitários em locais públicos, funcionamento do
comércio e industrias, entre outras tantas competências e penalidades.
Ocorre que o mesmo foi elaborado no ano de 1.949 e
desde então muitas coisas mudaram, a cidade cresceu, houve um desenvolvimento
grande e as determinações já não condizem com a atual realidade, até mesmo em
questões de multas os valores ficaram ultrapassados, sendo assim a atualização se
faz necessária e urgente.
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