materia nº 35/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
AV. ANTONIO PAULINO DA GOSTA N. 610 - CENTRO / 37068-000 / (65) 2597-4055
REQUERIMENTO Nº. 035/2021
Monte Santo de Minas, 05 de fevereiro de 2021.
Para Exma.
Vereadora Juliana Aparecida Garcia
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem
solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo
Donnabella, para que seja atendida a Lei Federal nº 13.935/2019, que garante os
serviços de Psicologia e Serviço Social nas redes públicas municipais de Educação
Básica.
JUSTIFICATIVA
A partir deste mês, conforme determinado na Lei
acima descrita, as escolas da rede pública deverão contar com os serviços de
psicologia e serviço social, para atender as prioridades definidas pelas políticas de
educação, proporcionando a melhoria da qualidade do processo de ensino-
aprendizagem.
Espero que o Sr. Prefeito atenda a determinação
evitando problemas futuros
Nestes termos, pede deferimento.
Flavin Mathilha
Vereador
Av. Antônio Paulino da Costa, 610- Centro - Monte Santo de Minas - MG
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