materia nº 39/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
oo) (7) AV. ANTÔNIO PAULINO DA COSTA N. 610 - CENTRO / 37968-000 / (35) 3591-4055
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REQUERIMENTO Nº. 039/2021
Monte Santo de Minas, 05 de fevereiro de 2021.
Para Exma.
Vereadora Juliana Aparecida Garcia
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem
solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo
Donnabella, que crie um “Programa de Medidas Socioeducativas” no Município.
JUSTIFICATIVA
Pelos anos que trabalhei no Conselho Tutelar
percebi a necessidade de várias políticas públicas entre elas a da criação de um
Programa de Medidas Socioeducativas prescritas no art. 112 do Estatuto da
Criança e Adolescente, pois este programa tem a dupla função de responsabilizar
o adolescente desaprovando sua conduta delitiva e também de garantir os direitos
do(a) adolescente dentro de um processo de integração social e comunitária.
Quando os adolescentes autores de atos infracionais
percebem que estão sendo responsabilizados, mesmo cometendo os crimes de
menor potencial ofensivo há uma grande chance de resgatá-los do mundo do crime.
TR deferimento.
Flavin Mathilha
Vereador
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