| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2021 |
| Date | 2021-02-12 |
| Ementa | Para que seja promovido um estudo, para ser implementada uma Campanha de Recuperação Fiscal (REFIS) no Município e remetido o Projeto para esta Casa de Leis, para apreciação. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS 1820 RB AV. ANTÔNIO PAULINO DA COSTA N. 610 - CENTRO / 37968-000 / (35) 3591-4055 Lys, RR O rs a es = Mr TOS www.montesantodeminas.mg.leg.br camaramsm20192gmailcom REQUERIMENTO Nº. 045/2021 Monte Santo de Minas, 12 de fevereiro de 2021. Para Exma. Vereadora Juliana Aparecida Garcia DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta. O Vereador que abaixo assina este, de conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo Donnabella, para que seja promovido um estudo, para ser implementada uma Campanha de Recuperação Fiscal (REFIS) no Município e remetido o Projeto para esta Casa de Leis, para apreciação. JUSTIFICATIVA Diante da atual situação econômica do país, devemos propiciar oportunidades para que os munícipes honrem com suas obrigações, sem prejudicar sua renda mensal de forma a não conseguirem suprir suas necessidades e a Campanha de Recuperação Fiscal ofereceria tal oportunidade para que contribuinte em débito com o Município efetue acordos e fique em dia com seus impostos. Nestes termos, pedle deferimento. Hugo ZofttiRocha Vereador Av. Antônio Paulino da Costa, 610- Centro - Monte Santo de Minas - MG CNPJ:23.767.676/0001-00 CEP: 37968-000 - Fone-Fax: (35)3591-4055 Fone: (35)3591-3507 e-mail:camaramsm2019Ogmail.com - Caixa Postal: 10