materia nº 59/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
“A ANTONIO PAULINO DA GOSTA N. 610 - CENTRO / 37058-006 / (85) 3591-4055
— wwmemontesantodeminasmalegbr — camaramem20190amaicom
REQUERIMENTO Nº. 059/2021
Monte Santo de Minas, 12 de fevereiro de 2021.
Para Exma.
Vereadora Juliana Aparecida Garcia
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
Os Vereadores que abaixo assinam este, de
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem
solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo
Donnabella, para que seja estudada a possibilidade de serem padronizadas as
calçadas de nossa cidade, de forma a melhorar a circulação de pessoas com
deficiência física ou mobilidade reduzida em espaços públicos.
JUSTIFICATIVA
Conforme determinações das Leis 10.257/2001 e
10.098/2000, estabelecem diretrizes gerais da politica urbana definindo normas
gerais e critérios básicos para a promoção de acessibilidade das pessoas portadoras
de deficiência física ou com mobilidade reduzida, dispondo principalmente sobre
a acessibilidade em passeios públicos.
Na nossa cidade já existem alguns pontos de calçadas
rebaixadas, mas ainda é preciso melhorar nos quatro lados que formam o
cruzamento, pois temos o dever de garantir o ir e vir das pessoas com segurança a
maior segurança possível.
Nestes termos, pedem deferimento.
2800 Bolsa gh eu Solo
João do Kinca Hugo ZottiRocha
Vereador Véteador
Av. Antônio Paulino da Costa, 610- Centro - Monte Santo de Minas - MG
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