materia nº 64/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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REQUERIMENTO Nº. 064/2021
Monte Santo de Minas, 19 de fevereiro de 2021.
Para Exma.
Vereadora Juliana Aparecida Garcia
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem
solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo
Donnabella, que estude a possibilidade, juntamente com a Secretaria Municipal de
Obras Públicas, Serviços Urbanos e Rurais, Agricultura e Trânsito, de serem
criados o Projeto de Trânsito e o Código de Obras e Edificações.
JUSTIFICATIVA
A criação do Projeto de Trânsito tem como
objetivo principal o desenvolvimento de fatores que propiciem à população um
deslocamento seguro, pois há vários anos nossa querida cidade necessita de uma
boa sinalização, avaliação dos pontos que realmente exigem a construção de
redutores de velocidade, algumas proibições, placas de identificação das ruas,
entre outras tantas benfeitorias que poderiam ser realizadas com a elaboração de
tal projeto.
Em relação ao Código de Obras e Edificações o mesmo
estabeleceria normas disciplinares de elaboração de pr -
urbana.
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