materia nº 65/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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REQUERIMENTO Nº. 065/2021
Monte Santo de Minas, 19 de fevereiro de 2021.
Para Exma.
Vereadora Juliana Aparecida Garcia
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem
solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo
Donnabella, para que faça, urgentemente, a revisão geral do Código Tributário do
Município — Lei 927 de 29 de dezembro de 1.989.
JUSTIFICATIVA
Desde o ano de 2017, ano em que comecei minha
vida política, venho cobrando do Poder Executivo para que faça a revisão do
Código Tributário por achar de extrema importância ao desenvolvimento do
município.
O Código Tributário do Município tem importância
fundamental para organização das atividades tributárias municipais e sua gestão,
pois, nele deve prever além de outros assuntos, os fatos geradores, contribuintes,
base de cálculo, alíquotas, lançamentos e arrecadação de cada tributo e a sua
cobrança, aplicação de penalidades, concessão de isenções, a inscrição de créditos
tributários em dívida ativa e as providências adminisk 4 tivas fecessárias, ou seja,
o município desenvolverá ações de gestão eficientsfodeda ão fortalecimento das
receitas próprias, evitando a dependência dos repa qui
O
N
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