materia nº 66/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
So) “Ro AV. ANTÔNIO PAULINO DA COSTA N. 610 - CENTRO / 37968-000 / (25) 3591-4055
% TONS? vaww.montesantodeminas.ma.leg.br camaramsm2019& gmail.com
REQUERIMENTO Nº. 066/2021
Monte Santo de Minas, 19 de fevereiro de 2021.
Para Exma.
Vereadora Juliana Aparecida Garcia
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
A Vereadora que abaixo assina este, de
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem
solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo
Donnabella, para que informe a esta Casa de Leis como está o andamento do
processo de assinatura do contrato com a concessionária prestadora de serviços
Companhia de Paulista de Força e Luz — CFPL.
JUSTIFICATIVA
Durante a gestão anterior foi informada que o Poder
Executivo Municipal se encontrava em tratativas junto a referida concessionária
para assinatura do contrato. Ocorre que a Lei nº 2.085/2017 que estabelece dever
de prestação de contas por parte das empresas prestadoras de serviço público de
abastecimento de água e fornecimento de energia elétrica somente poderá ser
exigida com a devida assinatura do contrato, por isto o questionamento da atual
situação.
Av. Antônio Paulino da Costa, 610- Centro - Monte Santo de Minas - MG
CNPJ:23.767.676/0001-00
CEP: 37968-000 - Fone-Fax: (35)3591-4055 Fone: (35)3591-3507
e-mail:camaramsm2019QgmailLcom - Caixa Postal: 10