materia nº 90/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE inihiida DE onêmiaa
Camaramsmo!
REQUERIMENTO Nº. 090/2021
Monte Santo de Minas, 26 de fevereiro de 2021.
Para Exma.
Vereadora Juliana Aparecida Garcia
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem
solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo
Donnabella, para que crie a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista no Município.
JUSTIFICATIVA
À dificuldade de se perceber à primeira vista que uma
pessoa tem autismo pode atrapalhar o acesso a atendimentos prioritários e a
serviços que essas pessoas têm direito, como acesso a filas preferenciais ou
estacionar em vagas para pessoas com deficiência. Com a sansão da Lei 13.977,
de 08 de janeiro de 2020, conhecida como “Lei Romeo Mion”, espera-se tornar o
cotidiano dessas pessoas mais simples.
Poderia o Sr. Prefeito Municipal estudar a possibilidade do
documento ser de forma digital, para que o próprio usuário ou responsável possa
imprimi-lo. Além do mais, com o cadastro online as informações iria contribuir
para a criação de um banco de dados tanto para as área da educação, como também
da assistência social e saúde.
Es
Flavin Mathilha
Vereador
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