| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2021 |
| Date | 2021-02-26 |
| Ementa | Para que estude a possibilidade de ser remetido a esta Casa de Leis, um projeto de lei que promova, para o próximo exercício, isenção fiscal (IPTU)em favor de idosos, portadores de moléstias ou males graves que impossibilitam de exercerem atividades laborais e deficientes físicos, desde a renda mensal não ultrapasse dois salários mínimos vigentes. |
| native_id | 1584 |
status: pending_ocr · pages: 1
No extracted text — status pending_ocr.