materia nº 109/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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REQUERIMENTO Nº. 109/2021
Monte Santo de Minas, 05 de março de 2021.
Para Exma.
Vereadora Juliana Aparecida Garcia
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem
solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo
Donnabella, para que estude a possibilidade de ser criada a Guarda Municipal no
Município.
JUSTIFICATIVA
Tenho conhecimento da Lei Complementar nº
173/2020 que proíbe a União, Estados, Distrito Federal e os Municípios afetados
pela calamidade pública decorrente da pandemia do covid-19, de conceder, a
qualquer título, vantagens, aumento, reajuste ou adequações de remuneração a
membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos, até 31 de
dezembro do corrente ano, mas como a realização do pedido demanda tempo seria
de grande valia ao Município que já fossem iniciadas as tratativas para execução
no ano de 2.022.
A criação da Guarda Municipal tem como função
principal proteger os bens, serviços e instalações, cuja função é de extrema
relevância, podendo eventualmente, se solicitado atuar juntamente com órgãos
policiais na manutenção da ordem pública.
Nestes termos, pede deferimento.
João Gíente
efeador
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