materia nº 4/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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PROJETO DE LEI Nº 004/2021.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação do
questionário M-CHAT, nas unidades de saúde pública e
privada no âmbito Municipal.
O Município de Monte Santo de Minas-MG, através de seus representantes legais na
Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da aplicação do questionário M-CHAT, para
prever o rastreamento e sinais precoces do Autismo, nas unidades de saúde pública e
privada, no âmbito do Município de Monte Santo de Minas.
Parágrafo único. O questionário M-CHAT está previsto em anexo único desta Lei e
deverá ser aplicado às crianças entre 16 a 30 meses, com a finalidade de obter um
diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal determinará a secretaria competente para aplicação
e análise do questionário, bem como o direcionamento das crianças a um profissional,
caso necessite.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 04 de fevereiro de 2021.
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR HUGO ZOTTI ROCHA
CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
mio AV. ANTÔNIO PAULINO DA COSTA N. 610 - CENTRO / 37968-000 / (35) 3591-4055
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ANEXO ÚNICO AO PROJETO DE LEI Nº 004/2021
O questionário M-CHAT, deverá ser preenchido por pais ou responsáveis de crianças de
16 (dezesseis) a 30 (trinta) meses.
1 Seu filho gosta de se balançar, de pular no seu joelho, etc.? Sim ou Não
2 Seu filho tem interesse por outras crianças? Sim ou Não
3 Seu filho gosta de subir em coisas, como escada ou móveis? Sim ou Não
4 Seu filho gosta de brincar de esconder e mostrar o rosto ou de esconde-esconde?
Sim ou Não
5 Seu filho já brincou de faz-de-conta, como por exemplo, fazer de conta que está falando
no telefone ou que está cuidando da boneca, ou qualquer outras brincadeira de faz-de-
conta? Sim ou Não
6 Seu filho já usou o dedo indicador dele para apontar, para pedir alguma coisa?
Sim ou Não
7 Sem filho já usou o dedo indicador dele para apontar, para indicar interesse em algo?
Sim ou Não
8 Seu filho consegue brincar de forma correta com brinquedos pequenos(ex. carros ou
blocos), sem apenas colocar na boca, remexer no brinquedo ou deixa cair?
Sim ou Não
9 O seu filho alguma vez trouxe objetos para você(pais) para lhe mostrar este objeto?
Sim ou Não
10 O seu filho olha para você no olho por mais de um segundo ou dois? Sim ou Não
1 O seu filho parecer muito sensível ao barulho(ex. tapando os ouvidos)? Sim ou Não
12 O seu filho sorri em resposta ao seu rosto ou ao seu sorriso? Sim ou Não
pur
3 O seu filho imita você? (ex. você faz expressões/caretas e seu filho imita?)
Sim ou Não
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4 O seu filho responde quando você o chama pelo nome? Sim ou Não
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15 Se você aponta um brinquedo do outro lado do cômodo, o seu filho olha para ele?
Sim ou Não
16 Seu filho já sabe andar? Sim ou Não
17 O seu filho olha para coisas que você está olhando? Sim ou Não
18 O seu filho faz movimentos estranhos com os dedos perto do rosto dele? Sim ou Não
19 O seu filho tenta atrair a sua atenção para a atividade dele? Sim ou Não
20 Você alguma vez já perguntou se seu filho é surdo? Sim ou Não
21 O seu filho entende o que as pessoas dizem? Sim ou Não
22 O seu filho às vezes, aéreo, “olhando para o nada” ou caminhando sem direção
definida?
Sim ou Nao
23 O seu filho olha para o seu rosto para conferir a sua reação quando vê algo estranho?
Sim ou Não
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 004/2021.
Prezada Presidente,
Vereadoras e Vereadores,
A presente proposta tem como objetivo a aplicação do questionário do M-CHAT, que é
a escala para rastreamento de autismo, em nosso Município, pois é um instrumento de
rastreamento precoce ao autismo, que visa identificar indícios desse transtorno em
crianças, na faixa etária de 16 a 30 meses.
Os instrumentos de rastreio são úteis para avaliar crianças que estão aparentemente bem,
mas que apresentam alguma doença ou fator de risco para doença, diferentemente
daquelas que não apresentam sintomas. O teste M-CHAT é extremamente simples e não
precisa ser administrado por médicos. A resposta aos itens da escala leva em conta as
observações dos pais em relação ao comportamento da criança.
Assim, considerando a importância e o relevante interesse público da qual está revestida
a proposta, conto com o apoio dos Nobres Vereadores na aprovação do presente projeto.
Monte Santo de Minas, 04 de fevereiro de 2021.
Huge Zotti Rocha
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