materia nº 124/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
” AV, ANTÔNIO PAULINO DA COSTA N. 610 - CENTRO / 37968-000 / (35) 3591-4055
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REQUERIMENTO Nº. 124/2021
Monte Santo de Minas, 12 de março de 2021.
Para Exma.
Vereadora Juliana Aparecida Garcia
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem
solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo
Donnabella, para que estude a possibilidade de ser concedido desconto de 50%
(cinquenta por cento) no Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI ao
munícipe que estiver adquirindo seu primeiro terreno.
JUSTIFICATIVA
Já existe um incentivo dado pelo Cartório de Registro
de Imóveis quando a pessoa adquire seu primeiro imóvel, para fins residenciais,
com financiamento pelo Sistema de Financiamento Habitacional, no valor de 50%
nos emolumentos, sendo assim poderia o Sr. Prefeito Municipal estudar a
possiblidade de repassar o benefício na hora do pagamento do ITBI.
Temos conhecimento que tal proposta gera renuncia de
receita, mas poderia haver a compensação, conforme autorizado por lei.
A compensação viria na construção de mais
residências ou comércios e aumentaria a arrecadação de tributos municipais,
podendo este aumento proporcionar melhoria de vida para nossos munícipes.
Nestes termos, péde deferimento.
Hugo i Rocha
Vereádor
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