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CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
80 AV. ANTÔNIO PAULINO DA COSTA N. 610 - CENTRO / 37968-000 / (35) 3591-4055
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 001/2021
“Autoriza a recomposição anual dos vencimentos dos Servidores
da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas por seus representantes aprovou, e eu,
Presidente, sanciono a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica autorizada a recomposição anual aos servidores da Câmara Municipal de
Monte Santo de Minas, atualizando em 5,53% (cinco vírgula cinquenta e três por
cento), referente à inflação anual prevista no Índice de Preços ao Consumidor (INPC)
divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), conforme
determinado pelo Inciso X do art. 37 da Constituição Federal e demais leis vigentes.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir dos vencimentos do mês de fevereiro de 2021.
onte Santo de Minas
)
t
ecida Antônio Lúcio Dias
Hugo/Zbtti Rocha Castro
1º Secretário etário
Monte Santo de Minas, 19 de fevereiro de 2021.
Mesa Diretora da Câmara Municipal
Juliana Aparecida Garcia
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
em (20) AV. ANTÔNIO PAULINO DA COSTA N. 610 - CENTRO / 37968-000 / (35) 3591-4055
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2021
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Monte Santo de Minas vem apresentar o
presente projeto de resolução no intuito de atender o disposto no inciso X, do artigo 37,
da Constituição Federal e demais leis vigentes, concedendo revisão geral anual aos
servidores desta Casa Legislativa.
Conforme a determinação e instrução emitida pelo TCEMG a revisão geral anual é
concedida baseada no INPC/IBGE, que instituiu o índice de 5,53% no período, na
mesma data e mesmo índice dos servidores municipais.
Estamos juntando o comprovante de que o índice a ser utilizado é o realmente feito pelo
INPC/IBGE.
Esperamos aprovação.
Monte Santo de Minas, 19 de fevereiro de 2021.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Monte Santo de Mihas
Juliana Aparecida Garcia Luciana Ap. Antônio Lúcio Dias
Presidente i sidente
HugoZptti Rocha Pa
1º, Secretário 2)
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