PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
RUA CEL. FRANCI COSTA, 205 | CENTRO |.
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PROJETO DE LEINº 001/4024
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO PI-
SO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MU-
NICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, ESTADO
DE MINAS GERAIS.
O Povo do Município de Monte Santo de Minas, por seus represen-
tantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por
cento) referente ao piso dos Profissionais da Educação do Município de Monte Santo de Mi-
nas, Estado de Minas Gerais, Magistério Público Municipal, de acordo com a Lei Comple-
mentar nº 004/2011, e Lei Federal nº 11.738/2008, e em conformidade com o inciso X, do
artigo 37 e o inciso VIII do artigo 206 da Constituição Federal.
Art. 2º A revisão deverá atender aos limites para despesa com pessoal estabelecidos na
Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º Os vencimentos que trata esta Lei serão revistos na data base de janeiro com base na
variação do INPC — Índice Nacional de Preços ao Consumidor, publicado pelo IBGE, ou
outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 (pri-
meiro) de janeiro de 2021.
Monte Santo de Minas/MG, aos 14 de janeiro de 2021.
A ar
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal
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MONTE SANTO DE MINAS
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ANEXO I
Reajusta a Tabela de Cargos e Salários do anexo I da Lei Complementar nº 004/2011
Cargos Efetivos CH.s. Q. P.S.M em R$
Professor Municipal — P 24 horas 150 1.826,08
Professor de Educação Física - PEF | | 24 horas 14 2.191,29
Orientador Educacional — OE 40 horas 2-4 3.408,65
Supervisor Pedagógico — SP 40 horas 02 3.550,69
Função Gratificada CH.s. Q. P.S.M em R$
Coordenador Pedagógico - CP 40 horas 14 Vencimento do profissional
+ 75% do piso salarial do
. professor
Cargo em Comissão CH.s. Q. P.S.M em R$
Diretor Escolar — DE 40horas 06 3.169,25
Cargos em extinção
Professor 40 horas
Orientador Educacional 24 horas o
Legenda:
C. H. S.: Carga Horária Semanal — Q.: Quantitativo — P. S. M. em R$: Piso Salarial
Mensal em Reais
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JUSTIFICATIVA
Monte Santo de Minas/MG, aos 14 de Janeiro de 2021.
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores:
No uso das prerrogativas que são conferidas ao Chefe do Poder Executivo pela Lei Orgânica
do Município de Monte Santo de Minas (LOM), dirijo-me a Vossa Excelência para remeter-
lhe, para apreciação e aprovação desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “DISPÕE
SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO PISO DOS PROFISSIONAIS DA EDU-
CAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DE MINAS, ESTADO DE MINAS
GERAIS”.
Essa revisão encontra-se respaldo no art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008, que estabelece a
atualização anual do piso nacional do magistério, sempre a partir de janeiro, e na Lei Com-
plementar Municipal nº 004/2011 e na Constituição Federal.
A revisão geral anual de 5,45% a partir de janeiro do corrente ano está acordo com o INPC,
referente ao período acumulado de jan/2020 a dez/2020, publicado em 12 de janeiro de 2021
pelo IBGE.
Desta forma, estamos encaminhando o presente projeto de lei a essa Egrégia Câmara Muni-
cipal, esperando sua apreciação e aprovação pelos Nobres Edis, em caráter de URGÊN-
CIA/URGENTÍSSIMA, haja vista a necessidade da incorporação deste reajuste nos venci-
mentos dos profissionais do magistério no mês de janeiro de 2021.
Atenciosamente,
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal