materia nº 15/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE
; MONTE SANTO DE MINAS
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administracao Qmontesantodeminas.mg.gav.br
PROJETO DE LEINº 01512044 .
Autoriza o Executivo Municipal a suplementar as do-
tações criadas por créditos especiais no Orçamento do
Exercício de 2021.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas, autorizada a suplementar as
dotações criadas através de crédito especial até a presente data no Orçamento do exercício
de 2021, até o valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
Art. 2º Para atender a cobertura do valor estipulado no artigo primeiro, fica autorizado a
utilização dos recursos definidos no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 26 de fevereiro de 2021.
RP q E
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal