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CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
18 8 AV. ANTÔNIO PAULINO DA COSTA N. 610 - CENTRO / 37968-000 / (25) 3591-4055
Cp TON www. montesantodeminas.mg.leg.br camaramsm2919Sgmailcem
PROJETO DE LEI Nº 016/2021
“Dispõe sobre denominação de espaço público”.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas aprovou, e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se “Fonte Cristina Antonioli dos Santos”, a fonte
existente no início do Parque Municipal Mauro Baldo, localizado na Avenida
Vital Paulino da Costa.
Art. 2º A Prefeitura Municipal, através do setor responsável, deverá
providenciar o devido emplacamento da Fonte.
Art. 3º As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias já
existentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 03 de março de 2021.
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO CRENTE
Av. Antônio Paulino da Costa, 610- Centro - Monte Santo de Minas - MG
CNPJ:23.767.676/0001-00
CEP: 37968-000 - Fone-Fax: (35)3591-4055 Fone: (35)3591-3507
e-mail:camaramsm2019GQgmailcom - Caixa Postal: 10
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