PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
RUA CEL. FRA
) PAULINO É
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PROJETO DE LEINº 023 [2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adici-
onal Especial no Orçamento do exercício de 2021.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas, autorizada a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 222.687,24 (duzentos e vinte e
dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e quaro centavos). através da inclusão da
seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal
Unidade 06 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Subunidade 01 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 — Assistência
Subfunção 241 — Assistência ao Idoso
Programa 0805 — Implementação Dinamização Assistência Comunitária
Operação Especial 0.103 — Repasse Mrosc Assistência ao Idoso — Vinculado
Elemento 335043 — Subvenções Sociais — Valor R$ 20.000,00
Fonte 229 — Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
Subfonte 229.09 — Assistência Covid Acolhimento
Subfunção 243 — Assistência a Criança Adolescente — Vinculado
Programa 0805 — Implementação Dinamização Assistência Comunitária
Operação Especial 0.104 — Repasse Mrosc Assistência a Criança Adolescente — Vinculado
Elemento 335043 — Subvenções Sociais — Valor R$ 15.000.00
Fonte 229 — Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
Subfonte 229.09 — Assistência Covid Acolhimento
Subfunção 244 — Assistência Comunitária
Programa 0805 — Implementação Dinamização Assistência Comunitária A ,
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Operação Especial 0.105 — Repasse Mrosc Assistência Comunitária — Vinculado
Elemento 335043 — Subvenções Sociais- Valor R$ 10.000,00
Elemento 445042 — Auxílios — Valor R$ 24.000,00
Fonte 229 — Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
Subfonte 229.09 — Assistência Covid Acolhimento
Subfunção 244 — Assistência Comunitária
Programa 0805 — Implementação Dinamização Assistência Comunitária
Atividade 2.239 — Manut. Ativ. Enfrentamento Emergencial Covid
Elemento 319004 — Contratação por Tempo Determinado — Valor R$ 24.000,00
Elemento 339046 — Auxílio Alimentação — Valor R$ 3.500,00
Elemento 339030 — Material de Consumo — Valor R$ 3.000.00
Elemento 339032 — Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita — Valor R$
53.000,00
Elemento 339039 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica — Valor R$ 715,68
Elemento 449052 — Equipamentos e Material Permanente — Valor R$ 27.500,00
Fonte 229 — Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
Subfonte 229.09 — Assistência Covid Acolhimento
Elemento 339032 — Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita — Valor R$
41.500,00
Elemento 339039 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica — Valor R$ 434,28
Fonte 229 — Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
Subfonte 229.08 — Assistência Covid Alimentação
Elemento 339030 — Material de Consumo — Valor R$ 30,00
Elemento 339039 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica — Valor R$ 7,28
Fonte 229 — Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
Subfonte 229.10 — Assistência Covid Epi
Art. 2º Para atender a cobertura do valor estipulado no artigo primeiro, fica autorizado a
utilização do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
caracterizado como diferença positiva entre o ativo e o passivo financeiro, referente à fonte
de recurso 229 — Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 3º Fica o poder executivo autorizado a suplementar as dotações criadas no artigo I con-
forme dispositivos da Lei Orçamentária Anual, nos valores que se fizerem necessários.
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Art. 4º Os instrumentos de planejamento (Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentá-
rias) deverão ser compatibilizados com o disposto nesta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 05 de abril de 2021.
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal
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CEL. FRA
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JUSTIFICATIVA
Monte Santo de Minas/MG, aos 05 de abril de 2021.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem como objeto Autorizar o Executivo Municipal a abrir Cré-
dito Adicional Especial no Orçamento do exercício de 2021 para a consecução dos objeti-
vos abaixo explanados:
O presente projeto de lei de abertura de crédito especial no orçamento municipal visando a
realocação de sobras de verbas do COVID-19 no exercício de 2020, sendo sua utilização
destinada a acobertar diversas demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Assim, faz-se necessária a autorização legislativa para a abertura dos créditos, na forma
contida no art. 45, III, da Lei Orgânica Municipal.
Ressaltamos o caráter Urgente/Urgentíssimo do presente Projeto de Lei, especialmente pelo
fato de que os créditos especiais ajustam o orçamento e possibilitam investimentos nas ações
voltadas aos diversos serviços assistenciais prestados aos munícipes.
Desta forma, estamos encaminhando o mesmo a essa Egrégia Câmara Municipal para análise
e, diante das razões expostas, acreditamos que o projeto mereça aprovação favorável.
Valemo-nos do ensejo para apresentar a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, os nos-
sos protestos da mais elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal