materia nº 24/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
RUA CEL. FRANCISCO PAUÍ
à, 205 | CENTRO | 37968-000 | 35 3591 - 5100
e wwe montesantodeminas.mg.gov.br administr
aoBmontesantodeminas.
PROJETO DE LEINº 024 12024.
Autoriza o Executivo Municipal a suplementar as do-
tações criadas por créditos especiais no Orçamento do
Exercício de 2021.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas, autorizada a suplementar as
dotações criadas através de crédito especial até a presente data no Orçamento do exercício
de 2021, até o valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).
Art. 2º Para atender a cobertura do valor estipulado no artigo primeiro, fica autorizado a
utilização dos recursos definidos no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação:
HI - os resultantes de anulação de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 05 de abril de 2021.
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
RUA CEL. FRANCIS PAUL TA. 205: CENTRO | 37968-00:
D | 35 359% - 5100
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JUSTIFICATIVA
Monte Santo de Minas/MG, aos 05 de abril de 2021.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem como objeto Autorizar o Executivo Municipal a suplemen-
tar as dotações criadas por créditos especiais no Orçamento do Exercício de 2021, e visa
suplementar os créditos especiais criados até a presente data, dentro da possibilidade já pre-
vista na Lei Orçamentária Anual, realocando verbas na área da saúde pública referentes aos
repasses do COVID-19.
Assim, faz-se necessária a autorização legislativa para a suplementação, na forma contida no
art. 45, II, da Lei Orgânica Municipal.
Ressaltamos o caráter Urgente/Urgentíssimo do presente Projeto de Lei, especialmente pelo
fato de que a suplementação vem reforçar as dotações já criadas.
Desta forma, estamos encaminhando o mesmo a essa Egrégia Câmara Municipal para análise
e. diante das razões expostas, acreditamos que o projeto mereça aprovação favorável.
Valemo-nos do ensejo para apresentar a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, os nos-
sos protestos da mais elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal