materia nº 140/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
Roo AV. ANTÔNIO PAULINO DA GOSTA N. 610 - CENTRO / 37968-000 / (35) 3591-4055
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REQUERIMENTO Nº 140/2021
Monte Santo de Minas, 16 de abril de 2021.
Exma. Srta.
Vereadora Juliana Aparecida Garcia
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de conformidade com a
Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de V.Exa,
que seja aplicado no Legislativo e que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr.
Carlos Eduardo Donnabella, para que sejam transmitidas em tempo real (live) as
licitações que forem realizadas, podendo ser acessada nos respectivos sites dos
poderes municipais.
JUSTIFICATIVA
O pensamento é dar maior transparência nos processos
licitatórios, sendo um ato positivo dos poderes, aplicando o princípio
constitucional da publicação, aprimorando a transparência dos gastos públicos,
divulgando informações de interesse público, além de destacar a lisura dos
procedimentos e com isso poderia até aumentar o número de participantes,
trazendo propostas mais vantajosas.
Esta indicação foi feita com o intuito de aprofundar o uso
da ferramenta e dar maior transparência aos trâmites de um setor primordial do
Poder Público, que são as compras, podendo toda a população acompanhar ao vivo
pela internet e saber tudo o que vai ser comprado.
Em muitas cidades já foram implantadas as “lives” de todas
as licitações realizadas, existindo projetos de lei de autoria do Executivo Municipal
disciplinando a implementação. O projeto causa despesa e proíbe o Vereador de
ser o autor. Esperamos poder contar com aquiescência dos responsáveis pelos
poderes municipais e a remessa de projetos para apreciação do Plenário deste
Legislativo Municipal.
Nestes termos, pede deferimento.
Flavin Mathilha
Vereador