materia nº 26/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE
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Projeto de Lei nº 026 12024.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial
no Orçamento do Exercício de 2021
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas, autorizada a abrir crédito
especial no Orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais),
através da inclusão da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal
Unidade 05 — Secretaria Municipal de Saúde Pública
Subunidade 01 — Fundo Municipal de Saúde Pública
Função 10 — Saúde
Subfunção 122 — Administração Geral
Programa 1001 — Implementação Dinamização Saúde Pública
Op. Especial 0.100 — Subv. Soc. Santa Casa Misericórdia Monte Santo Minas — Manutenção
Atividade Enfrentamento Emergencial Covid
Elemento 335043 — Subvenções Sociais
Valor — R$ 60.000,00
Fonte 102 — Receitas de Impostos e de Transferências Constitucionais vinculados a Saúde
Subfonte 102.01 — Saúde é
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Artigo 2º - Para atender a cobertura do valor estipulado no artigo primeiro, fica autorizada
a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal
Unidade 02 — Secretaria Municipal de Administração Geral
Função 99 — Reservas
Subfunção 999 — reservas
Programa 9999 — Atendimento Passivo Reserva Contingência
Atividade 9.999 — Atendimento Passivo Reserva Contingência
Elemento 999999 — Reserva de Contingência
Valor — R$ 60.000,00
Fonte 100 — Recursos Ordinários
Subfonte 101.01 — Recursos Ordinários
Artigo 3º - Fica o poder executivo autorizado a suplementar as dotações criadas no artigo |
conforme dispositivos da Lei Orçamentária Anual.
Artigo 4º - Os instrumentos de planejamento (Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentárias) deverão ser compatibilizados com o disposto nesta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 15 de abril de 2021.
Carios Eduardo Donnabelia
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Monte Santo de Minas/MG, aos 16 de abril de 2021.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem como objeto Autorizar o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento do exercício de 2021 para a consecução dos objetivos abaixo
explanados:
O presente projeto de lei de abertura de crédito especial no orçamento municipal visa a
pactuação de convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Monte Santo de Minas para ações
de enfrentamento a pandemia do COVID-19..
Assim, faz-se necessária a autorização legislativa para a abertura dos créditos, na forma contida
no art. 45, III, da Lei Orgânica Municipal.
Ressaltamos o caráter Urgente/Urgentíssimo do presente Projeto de Lei, especialmente pelo
fato de que os créditos especiais ajustam o orçamento e possibilitam investimentos nas ações
voltadas aos diversos serviços assistenciais prestados aos munícipes.
Desta forma, estamos encaminhando o mesmo a essa Egrégia Câmara Municipal para análise e,
diante das razões expostas, acreditamos que o projeto mereça aprovação favorável.
Valemo-nos do ensejo para apresentar a Vossa Excelência e aos demais Vereadores, os nossos
protestos da mais elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal