PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE dlb iate
RUA CEL. FRANGI
) PAULINO DA COSTA, 205 | CENTR!
35 3591-5100 —
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PROJETO DE LEINº 029/2021.
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 2.282 DE 02 DE
OUTUBRO DE 2020.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei Municipal nº 2.282, de 02 de outubro de 2020, que dispõe sobre
concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições passa a vigorar com a redação da-
da na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 16 de abril de 2021.
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
“RUA GEL. FRANCISCO P?
AULINO DA COSTA. 208 |
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ANEXO I
NOME DA INSTITUIÇÃO FORMA DE REPASSE | VALOR
AMM CONTRIBUIÇÃO R$ 15.000,00
AMOG CONTRIBUIÇÃO R$ 80.000,00
CNM CONTRIBUIÇÃO R$ 15.000,00
ASSOCIAÇÃO AMIGOS CAMI- CONTRIBUIÇÃO R$ 6.000,00
NHO DA FÉ
ASSOCIAÇÃO CIRCUITO TURÍS- | CONTRIBUIÇÃO R$ 6.000,00
TICO MONTANHAS CAFEEIRAS
DE MINAS
CONSÓRCIO SAÚDE SUDOESTE | CONTRIBUIÇÃO R$216.000,00 |
MINEIRO - CISMN
BEM ME QUER GRUPO APOIO SUBVENÇÃO R$ 6.000,00
CANCER
CENTRO NEUROLÓGICO EQUO- | SUBVENÇÃO R$ 20.000,00
TERAPIA
ASSOCIAÇÃO MÃO AMIGA RE- | SUBVENÇÃO R$ 6.000,00
CANTO JANAÍNA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — | CONTRIBUIÇÃO R$ 442.000,00
SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA | SUBVENÇÃO R$ 220.000,00
DE MONTE SANTO DE MINAS
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA | AUXILIO R$ 74.950,00
DE MONTE SANTO DE MINAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
RUA CEL. FRANCISC!
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PROJETO DE LEINº 02914044 .
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 2.282 DE 02 DE
OUTUBRO DE 2020.
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei Municipal nº 2.282, de 02 de outubro de 2020, que dispõe sobre
concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições passa a vigorar com a redação da-
da na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 16 de abril de 2021.
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
“RUA CEL. FRANCISCO PAULINO DA COSTA, 205 | CENTRO | 37968-000 | 35 3591 - 5100
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JUSTIFICAÇÃO
Monte Santo de Minas/MG, aos 16 de abril de 2021.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei tem por objeto alterar o Anexo I da Lei municipal que trata das
concessões de subvenções sociais, auxílios e contribuições, estipulando os valores e as Insti-
tuições que farão jus aos benefícios no ano corrente.
Os valores estão inclusos nas leis orçamentárias municipais relativas ao exercício de 2021 e
serão repassados mediante os instrumentos legais a serem firmados oportunamente.
Fica excluída a contribuição à EMATER, em virtude da alteração na forma de contratação
dos serviços prestados pela entidade, que não mais se dará na forma de contribuição, e sim
como prestação de serviços à municipalidade.
O reforço nos repasses à Santa Casa de Misericórdia de Monte Santo de Minas se efetua em
razão de convênio a ser firmado para enfrentamento da pandemia COVID-19, em prol da
população.
Desta forma, estamos encaminhando este Projeto de Lei essa egrégia Câmara Municipal e
aos Nobres Edis, para apreciação do aludido Projeto a fim de ser discutido, votado e aprova-
do, ressaltando o caráter URGENTE /[URGENTÍSSIMO do presente Projeto de Lei, nos
exatos termos do art. 53 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal