materia nº 152/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
“AV, ANTÔNIO PAULINO DA COSTA N. 610 - CENTRO / 47968-000 / (35) 3591-4055
Cica” vans mon
RO 19T gmail.com
REQUERIMENTO Nº. 152/2021
Monte Santo de Minas, 23 de abril de 2021.
Para Exma.
Vereadora Juliana Aparecida Garcia
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem
solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo
Donnabella, para que estude a possibilidade de emitir um Decreto Municipal
contendo aplicação de multas para quem alugar ou emprestar chácaras, espaços
para qualquer tipo de evento, com validade de no mínimo três meses, podendo ser
prorrogado, caso haja necessidade.
JUSTIFICATIVA
Infelizmente estamos perdendo vidas uma após a
outra e temos a obrigação de alertar e fazer alguma coisa para coibir tais ações que
não estão de acordo com as normas sanitárias, principalmente no que diz respeito
ao distanciamento social. Todos estão tendo conhecimento das festas e eventos
clandestinos realizados na cidade e quando tiver o pico da doença, pela
irresponsabilidade de alguns, os primeiros prejudicados serão os munícipes e
consequentemente os comércios .
Assim, poderia o Poder Executivo estudar a
possibilidade de aplicar valores de multas consideráveis, com fiscalização rígida,
para que assim resolva o problema. Como exemplo poderia aplicar multa de
R$3.000 (três mil reais) para o dono da propriedade e outras que acharem devidas.
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Flavin Mathilha
Vereador
Av. Antônio Paulino da Costa, 610- Centro - Monte Santo de Minas - MG
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