materia nº 167/2021

“CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
[ud AM, ANTÔNIO PAt
Corsan”
NO DA COSTA N. 610 - CENTRO / 37968-000 4 (35) 3591-4055
REQUERIMENTO Nº. 167/2021
Monte Santo de Minas, 07 de maio de 2021.
Para Exma.
Vereadora Juliana Aparecida Garcia
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
A Vereadora que abaixo assina este, de
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem
solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo
Donnabella, para que seja instituído um Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Deficiente, em nosso Município.
JUSTIFICATIVA
O referido Conselho seria um espaço de participação
democrática que realizaria ações como o acompanhamento, monitoramento,
avaliação e a fiscalização das políticas destinadas àspessoas com deficiência, por
meio de articulação e diálogo com as demais instâncias de controle social e os
gestores da administração direta e indireta.
hecimento que os Conselhos devem ser
Av. Antônio Paulino da Costa, 610- Centro - Monte Santo de Minas - MG
CNPJ:23.767.676/0001-00
CEP: 37968-000 - Fone-Fax: (35)3591-4055 Fone: (35)3591-3507
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