| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 2021 |
| Date | 2021-05-07 |
| Ementa | Para que determine ao setor competente, que providencie a divulgação na internet em página específica no site da Prefeitura Municipal, o valor de todos os gastos públicos relacionados ao enfrentamento e mitigação da pandemia decorrente da COVID-19 de forma clara conforme determinado pela Lei Federal 13.979/2020. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS “AV, ANTÔNIO PAULINO DA COSTA N. 610 - CENTRO / 37968-000 / (35) 3591-4055 esantodeminas mg leg br “camaramem2019Cgmail com REQUERIMENTO Nº. 177/2021. Monte Santo de Minas, 07 de maio de 2021. Para Exma. Vereadora Juliana Aparecida Garcia DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta. O Vereador que abaixo assina este, de conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo Donnabella, para que determine ao setor competente, que providencie a divulgação na internet em página especifica no site da Prefeitura Municipal, o valor de todos os gastos públicos relacionados ao enfrentamento e mitigação da pandemia decorrente da COVID-19 de forma clara conforme determinado pela Federal 13.979/2020. JUSTIFICATIVA Como vários munícipes nos questionam sobre o assunto, poderia a Prefeitura Municipal adotar tal providência de forma ágil e urgente, informando, inclusive, o link onde serão publicadas as informações, em tempo real, todas as contratações e aquisições, com valores orçamentários e de execução das despesas, descrição do bem e/ou serviço, quantitativos, data da compra, nome dos contratados, dentre outros detalhes, para que assim possamos dar maior transparência, para que todos possam localizar com maior facilidade as informações. Nestes termos, pege deferimento. Flavin Mathilha Vereador Av. Antônio Paulino da Costa, 610-Centro - Monte Santo de Minas - MG CNPJ:23.767.676/0001-00 CEP: 37968-000 - Fone-Fax: (35)3591-4055 Fone: (35)3591-3507 e-mail:camaramsm2019GQgmail.com - Caixa Postal: 10