materia nº 194/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
“AV. ANTÔNIO PAULINO DA COSTA N. 610 - CENTRO / 37288-000 / (35) 3591-4055
Cup rr ad www montesantodeminas.mg.leg.br camaramsm2019Ggmail com
REQUERIMENTO Nº 194/2021
Monte Santo de Minas, 21 de maio de 2021.
Exma. Srta.
Vereadora Juliana Aparecida Garcia
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de conformidade com a
Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de V.Exa.,
que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo Donnabella, que seja
estudada pelo órgão competente, a disponibilização de insumos agrícolas para
pequenos agricultores da nossa comunidade.
JUSTIFICATIVA
Devido ao grande problema monetário que estamos
passando, a Prefeitura poderia estudar a possibilidade de doar insumos agrícolas
para os pequenos agricultores. Poderia cadastrar quem precisa e oferecer este
recurso para nossa agricultura, pois estaríamos investindo em desenvolvimento.
O principal objetivo será de fortalecer essa cadeia produtiva
fundamental para a economia de nosso município, que alimenta a nossa sociedade.
Que seja estudada esta possibilidade com muito carinho,
fortalecendo nossos homens e mulheres do campo que precisam crescer.
Diversas cidades de nossa região estão praticando essa
doação e inclusive remetemos em anexo uma Lei do Município de Itamogi,
exemplificando o fato.
Nestes termos, pede deferimento.
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Av. Antônio Paulino da Costa, 610- Centro - Monte Santo de Minas - MG
CNPJ:23.767.676/0001-00
CEP: 37968-000 - Fone-Fax: (35)3591-4055 Fone: (35)3591-3507
e-mail:camaramsm2019GQgmail.com - Caixa Postal: 10
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
LEENO HoS/BR19 de 30 de maio de HO
“Auturiza o Poder Executso à fomprar &
Doar fertilizante quimico mineral « pequenas
produtores rurais do municipio de Ramugi”
serpal de fusmogi - Minas Gerais str
+ =
a q eu Prejeito Municipal, em seu Do
Art 1º - Fica o Poder Esexatiso ante
epenprar
per dosção de me LHtiga. tuto é
monsladas de iertilizam
« pequenos produtores purars do mumcipão de ltamog. - Minas Gerais
vice punesal,
gi - Paga fazer jus so benelicio o pequeno priniutor
rusál deverá ser proprictano, parccino agricola, mec vu comedatário de até 5 ha.
nc hestares; no municipio de ftsmogi/MG e estar devidamente cadastrado nã
ecretaria de Agricultura « Meio Ambiente e Emater'MG.
$2” Deve apresentar requerimento setretando «e
Fertilintingo quamaco manera! compania avo meguantos documentos:
E - Cópia às Caneira de Identidade (RG), do Cadastro
de Vessata Fisica (CPF) é do Cardo de Produtor Rural
aj - sendo proprictário apresentar certidão do imóvel
sunita no Cartório de Registro de Imóveis: ;
bj - sendo parceiro agricola. meciro ou somedatario
apresentar a certidão descia na alinea acima c O respectivo contmto com e
npediáro
1 - Comprovante de arca junto au INCRA.
LH - Declaração de Apúdão do Pronaf (DAP; atualizada:
EV — Laudo Análise do Solo.
$ 3 - O pequeno produtor rural contemplado com o —
vetilizanto quimico mineral deverá retir O produto em local de distribuição
pecviamente designado pela Secretaria Municipal de Agricultura c Meio
cesiaseog aa a 25 ET A
4.54 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
Art 3 Seuegtario do Sr
erisatvo puma past cada Produtor Rural aos solar à
ertrit cant quertce cineral
Paragrafo Unico Constarã de pretenso
aiiniamnbro
auqõe tulicada po Sl e seus dios
mnetonados no arm. 1º desa les,
dl = Regbo da retipulo do ferúlizante quimsoo mineral
sentto coma ps dados da nlemificação da beneficiário 2 comato do transportador
Art 3º - A doação presista no presente diploma legal
sendo coneudidos de segrdo cus = dessoribilidade operacional do Municipio.
1 - Isr-ses crcterénçia do pequeno produtor que
mapnda cão foi comemplado com «x doação de ferilizame minera! pelo munscipio de
Camogã - Minas Geras. É
à parir da dispon Diida;
dg existente, ape vecificar
dep
“+
adminisiannde foste
ArL 4º Sera constituido uma Comissão | special para
seoeypanhar vodo o cumprimento da preseso les, inclusive compra, escolhe dos
deneicránios entregas.
Parágrafo Único. & comissão seré constituids por 6
tegist ineribeos, sendo 3 vereadores indicadas pela Câmara Municipal de Iumogt
servidores publicos municipais efesivos indicados pelo Poder Executivo Municipal