materia nº 201/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
REQUERIMENTO Nº. 201/2021.
Monte Santo de Minas, 28 de maio de 2021.
Para Exma.
Vereadora Juliana Aparecida Garcia
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem
solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo
Donnabella, para que seja elaborado um documento a ser distribuído a toda pessoa
que passar pela triagem do Pronto Socorro, caso suspeito ou confirmado de
COVID-19 , com a citação dos artigos 267, 81º e $2º e 268 do código penal sobre
a responsabilidade e a penalidades caso essa pessoa não cumpra a quarentena €
também um check list com orientações básicas, sobre os cuidados para evitar a
transmissão do vírus.
JUSTIFICATIVA
Estamos recebendo várias denúncias de pessoas
testadas positivas, assintomáticas, que saem do atendimento realizado no Pronto
Socorro Municipal e antes de ir pra casa, passam no supermercado, farmácias,
açougues, entre outros estabelecimentos comerciais propagando a circulação do
vírus e colocando a vida de outros munícipes em risco.
Com as orientações acima descritas em mãos o
paciente terá toda instrução e alerta necessários para compreender a gravidade da
doença e a importância de seu isolamento pelo prazo determinado, pois caso não
respeite as determinações terá ciência que estará cometendo crime.
Nestes termos, pede deferimento.
Flavin Mathilha
Vereador
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