PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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santodeminas. rr
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PROJETO DE LEINº 038/2021.
“RATIFICA O TERCEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA
REGIÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele,
em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica ratificado o Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio Público do
Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Região de São Sebastião
do Paraíso-MG CIDASSP, que alterou a “Cláusula 1º (Dos Subscritores) de modo a incluir
no citado consórcio o Município de Passos — MG, gerando sua adesão Às ações
desenvolvidas no âmbito deste.
Art. 2º Fica vedada a disposição de resíduos sólidos urbanos do município de Passos
no Aterro Sanitário de São Sebastião do Paraíso, enquanto não houver a instalação de
novas tecnologias ou soluções voltadas a destinação correta do resíduo.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário entrará esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Monte Santo de Minas/MG, aos 27 de maio de 2021.
Pe e RE
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal
[9]
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ONTE SANTO DE MINA
CEL. FRA
PAULINO DA COSTA, 205: CENTRO |
090: 3
5100
v.br administrac: antodeminas.mg.gov.br
JUSTIFICAÇÃO
Monte Santo de Minas/MG, aos 27 de maio de 2021.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores:
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Câmara o Projeto de Lei nº XXX/2020,
que “RATIFICA O TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO
PÚBLICO DO CONSÓCIO INTERMUNK CIPAL DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Trata-se o presente projeto de incluir o município de Passos/MG, no Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Região de São Sebastião do Paraíso
(CIDASSP).
Como sabemos, o objetivo previsto em Estatuto e Contrato de Consórcio do
CIDASSP, consiste em exercer as atividades de planejamento. de regulação e de
fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, planejamento urbano.
preservação de recursos hídricos e melhorias ambientais no âmbito do território dos
municípios consorciados.
A inclusão do referido município acrescentará em muito para os projetos que já são
desenvolvidos pelo Consórcio, além de também auxiliar o município ambientalmente,
visando sempre uma resolução regional da situação.
Como destacado no texto do Projeto de Lei. em seu artigo 2º, o município de
Passos somente tratá seus resíduos sólidos urbanos para São Sebastião do Paraíso
quando tivermos a instalação de novas tecnologias ou soluções para destinação dos
resíduos, não os dispondo no Aterro Sanitário de São Sebastião do Paraíso antes disso.
Uma das tecnologias que está sendo estudada é a Usina de Recuperação
Energética de Resíduos, apresentada pelo Instituto de Planejamento e Gestão de
Cidades (IPGC), o qual celebrou com o Consórcio um Termo de Cooperação Técnica
onde se definiu que o Instituto ficará responsável por realizar todos os estudos de
viabilidade nos entes consorciados e, ao final, apresentará o cenário mais benéfico para
todos. Caso a melhor hipótese seja a implantação da Usina poderá ser possível iniciar os
projetos de licitação para celebração de uma Parceria Público-Privada.
O funcionamento da referida Usina se dá da seguinte forma: os municípios
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MONTE
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encaminham seus resíduos sólidos urbanos e, através de um processo de pirólise, ocorre
a recuperação do resíduo, fazendo com que o que o município encaminhou de resíduo lhe
seja devolvido em forma de energia proporcionalmente. Ou seja. transformará o resíduo
que seria aterrado em algo benéfico para os municípios, se perfazendo como um
verdadeiro investimento.
Importante salientar que o procedimento realizado não se trata de queima, uma vez
que para isso é necessário oxigênio, o qual não está presente no processo desenvolvido
na Usina.
Além deste projeto, o CIDASSP desenvolve outras ações voltadas aos outros tipos
de resíduos. Tem-se um convênio celebrado com duas empresas, onde está estipulado
que a primeira empresa passa em todos os municípios consorciados recolhendo os
pneumáticos inservíveis e destinando para a segunda empresa, que faz a trituração dos
pneus, os transformando em matéria-prima e encaminhando para destinação correta. O
convênio já vem funcionando e apresentando resultados positivos nos entes
consorciados. uma vez que o descarte dos pneumáticos era um problema geral que
causava prejuízos diretos, inclusive na saúde dos munícipes.
Outra ação desenvolvida pelo Consórcio é o descarte do óleo usado, o município
de São Sebastião do Paraíso tem um convênio com o Lions Clube que foi estendido a
todos os municípios consorciados. Neste projeto a cada seis litros de óleo usado que é
juntado, a empresa Brejeiro realiza a troca por cinco litros de óleo novo ou um quilo de
arroz. Oportunizando assim que o município também destine corretamente o óleo já
usado.
Como incentivo para a Coleta Seletiva, fora instituída também a “Gincana da
Coleta Seletiva”, que envolve todas as escolas dos municípios, públicas e privadas, e ao
final premia a sala que mais arrecadou materiais recicláveis com uma visita ao Aterro
Sanitário de São Sebastião do Paraíso e uma tarde no Hotel Termópolis. Esta ação se
encontra suspensa em razão da pandemia.
A equipe do Consórcio também adquiriu recentemente um papa lâmpadas,
equipamento que tritura e descontamina as mesmas, as transformando em material
reciclável (vidro e alumínio).
O descarte de colchões também era uma preocupação, motivo pelo qual também
fora celebrado um convênio com duas empresas que coletam os colchões e,
posteriormente, estes se transformam em matéria-prima para fabricação de aglomerados
de espuma. Mais um resíduo destinado de forma devida e sendo reutilizado, sem
prejuízos para o meio ambiente.
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Neste ano também fora celebrado um convênio com uma empresa responsável
pela coleta de lixo eletrônico, pilhas e baterias, a qual também realiza a coleta em todos
os entes consorciados e os destina de forma ambientalmente adequada.
Ressalta-se que o CIDASSP se preocupa em sempre trabalhar de forma clara e
ajudar os municípios a encontrarem resultados que lhes sejam benéficos na área
ambiental. Hoje contamos com uma equipe técnica que passa por cursos de capacitação
frequentemente, buscando por soluções estratégicas visando alcançar o objetivo ao qual
o Consórcio se dispõe.
Sabe-se que a correta destinação dos resíduos é um problema nacional, por este
motivo devemos dar atenção especial para as instituições que buscam resolver a questão
de maneira sustentável. A inclusão do município de Passos se mostra de extrema
importância pois agregaria as ações, além de possibilitar ao mesmo a adesão aos
projetos, contribuindo para ampliação das atividades do Consórcio, uma maior visibilidade
e uma gestão associada no campo ambiental, atendendo-se assim às exigências legais.
Contando com a apreciação e votação favorável da presente matéria,
aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Cordialmente,
Carolos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal