PROJETO DE LEINº 041/2024. .
guinte Lei:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
O DE MINAS
“ALTERA DISPOSITIVOS DOS ANEXOS V E VI
DA LEI Nº. 1.570/2007 QUE DISPÕE SOBRE A ES-
TRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CAR-
REIRAS E VENCIMENTOS
DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS, ES-
TABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRA-
MENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCI-
MENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E EX-
TINÇÃO CARGOS PÚBLICOS”
O Povo do Município de Monte Santo de Minas, por seus represen-
tantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a se-
Art. 1º O Anexo V da Lei nº 1.570, de 31 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguin-
tes alterações:
“ANEXO V
Cargos em Comissão da
Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas
Cargo I Quanti- | Nível Recrutamento
E | tativo |
Secretário Municipal de Administração Gera! 01 Conforme sub- | Amplo
IL. | sidio em lei
Secretário Municipai de Finanças | 01 | Conforme sub- | Amplo
o sidio em lei
Secretário Municipal de Educação, Cultura, 01 | Conforme sub- | Amplo
Turismo, Esporte e Desenvolvimento | sidio em lei
Secretário Municipal de Saúde Pública 0 Conforme sub- | Amplo
sidio em lei
Secretário Municipal de Assistência Social 01 Conforme sub- | Amplo
sidio em lei
Secretário Municipal de Obras Públicas, Ser- 01 Conforme sub- | Amplo
viços Urbanos e Rurais, Agricultura e Trânsi- sidio em lei
to
Assessor Chefe de Governo = 01 | NI Amplo
A 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
Chefe de Gabinete Lo q HI Amplo
Diretorde Departamento 15 E Amaplo
Diretor de Departamento de Planejamento e 01 HI Amplo
Convênio
Diretor de Departamento Pessoal e Recursos | 0] NI Amplo
Humanos
Diretor de Departamento Tecnológico da In- 01 HI Amplo
formação |
Diretor de Departamento de Compras e Lici- 01 HI Amplo
tação
Diretor de Departamento de Arrecadação 01 NI Amplo
Diretor de Departamento de Tesouraria 01 NI Amplo
Diretor de Departamento de Contabilidade 01 do HZ Amplo
Diretor de Departamento de Cultura, Turismo, 01 | HI Amplo
Indústria e Comércio |
Diretor de Departamento de Esporte e Lazer | [0 | NI Amplo
Diretor de Departamento de Controle, Avalia- 91 | NI Amplo
ção e Regulação |
Diretor de Departamento de Atenção à Saúde e1 poa! Amplo
Diretor de Departamento de Programas Soci- | 01 HI Amplo
ais
Diretor de Departamento de Obras Públicas [o DI Amplo
Diretor de Departamento de Serviços Públicos 01 NI Amplo
Diretor de Departamento de Meio Ambiente | 01 NI | Amplo
Diretor de Departamento de Infraestrutura | 01 HI | Amplo
Urbana
DizetorEseoter Ss NEL Aemsio
Administrador Distrital 01 vi Amplo
Chefe da Divisão de Vigilância em Saúde 01 | VII Amplo
Chefe da Divisão de Gestão de Materiais e 01 IX “| Amplo
Almoxarifado
| Chefe do Setor de Turismo 01 | IX Amplo
ccarsezssecaarence esnenenresansas eme nes (NRJ”
Art. 2º O Anexo VI da Lei nº 1.570. de 31 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as se-
guintes alterações:
“ANEXO VE
DESCRIÇÃO DE CARGOS
PROVIMENTO EFETIVO o
UNICIPAL DE
TO DE MINAS
JESCRIÇÃO DE CARGO
DENOMINAÇÃO
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E CON-
VENIO
(Cargo de Provimento em Comissão)
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES
Supervisionar. chefiar e coordenar as atividades relativas ao Departamento
de Planejamento e Convênio.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES
= Supervisionar, chefiar e coordenar a execução das atividades relativas
ao Departamento;
= Analisar e coordenar as atribuições dos seus subordinados distribuindo
as tarefas do Departamento. determinando prazos da execução;
= Elaborar relatórios sobre as atividades do Departamento;
is Proferir despachos sobre assuntos relativos à sua área, encaminhando à
estância superior;
i= Organizar e propor a escala de férias de seus subordinados.
= Fazer reuniões periódicas com seus subordinados;
= Cuidar da parte disciplinar do pessoal do Departamento, sobre a pre-
sença, horas extras, faltas, atrasos e descumprimentos e do estatuto e
desrespeito às normas e determinações:
=» Redigir documentos, pareceres e instruções;
= Autorizar requisição de material, observando o consumo;
= Preparar dados que subsidiem o orçamento da Prefeitura.
= Participar de inquéritos administrativos sobre irregularidades cometi-
! das per seus subordinados;
= Estabelecer normas operacionais dos serviços administrativos, adotan-
do rotinas, procedimentos e formulários que assegurem sua racionali-
zação e produtividade;
= Executar outras ativ idades correlatas.
ESCOLARIDADE
Ensino Médio Completo
seu
RATINICIDA! ve
'O DE
TEN
DESCRIÇÃO DE CARGO
DENOMINAÇÃO
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL E RECURSOS
HUMANOS
(Cargo de Provimento em Comissão)
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES
Supervisionar, chefiar e coordenar as atividades relativas ao Departamento
de Pessoal e Recursos Humanos.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES
= Supervisionar, chefiar e coordenar a execução das atividades relativas
ao Departamento;
= Analisar é coordenar as atribuições dos seus subordinados distribuindo
as tarefas do Departamento, determinando prazos da execução;
= Elaborar relatórios sobre as atividades do Departamento;
= Proferir despachos sobre assuntos relativos à sua área, encaminhando à
estância superior;
= Organizar e propor a escala de férias de seus subordinados.
= Fazer reuniões periódicas com seus subordinados;
= Cuidar da parte disciplinar do pessoal do Departamento. sobre a pre-
sença, horas extras, faltas, atrasos e descumprimentos e do estatuto e
desrespeito às normas e determinações:
= Redigir documentos, pareceres e instruções;
= Autorizar requisição de material, observando o consumo;
= Preparar dados que subsidiem o orçamento da Prefeitura.
im Participar de inquéritos administrativos sobre irregularidades cometi-
das por seus subordinados:
a Estabelecer normas operacionais dos serviços administrativos. adotan-
do rotinas, procedimentos e formulários que assegurem sua racionali-
zação e produtividade;
= Executar ouiras atividades correlatas.
ESCOLARIDADE
Ensino Médio Completo
PREFEITURA MUNICIPAL DE
+ MONTE SA INTO DE MINAS
DESCRIÇÃO DE CARGO
DENOMINAÇÃO
DIRETOR DE DEPARTAMENTO TECNOLÓGICO DA INFOR-
MAÇÃO
(Cargo de Provimento em Comissão)
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES
Supervisionar, chefiar e coordenar as atividades relativas ao Departamento
Tecnológico da Informação.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES
= Supervisionar, chefiar e coordenar a execução das atividades relativas
ao Departamento;
= Analisar e coordenar as atribuições dos seus subordinados distribuindo
as tarefas do Departamento, determinando prazos da execução;
= Elaborar relatórios sobre as atividades do Departamento;
= Proferir despachos sobre assuntos relativos à sua área, encaminhando à
estância superior;
= Organizar e propor a escala de férias de seus subordinados.
= Fazer reuniões periódicas com seus subordinados;
= Cuidar da parte disciplinar do pessoal do Departamento, sobre a pre-
sença, horas extras, faltas, atrasos e descumprimentos e do estatuto e
desrespeito às normas e determinações;
= Redigir documentos, pareceres e instruções:
= Autorizar requisição de material, observando o consumo;
= Preparar dados que subsidiem o orçamento da Prefeitura.
= Participar de inquéritos administrativos sobre irregularidades cometi-
das por seus subordinados;
= Estabelecer normas operacionais dos serviços administrativos, adotan-
do rotinas. procedimentos e formulários que assegurem sua racionali-
zação e produtividade;
= Executar outras atividades correlatas.
ESCOLARIDADE
Ensino Médio Completo
DESCRIÇÃO DE CARGO
DENOMINAÇÃO
[ DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
(Cargo de Provimento em Comissão)
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES 1]
Supervisionar, chefiar e coordenar as atividades relativas ao Departamento |
de Compras e Licitação.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES
= Supervisionar. chefiar e coordenar a execução das atividades relativas
ao Departamento;
= Analisar e cocrdenar as atribuições dos seus subordinados distribuindo
as tarefas do Departamento, determinando prazos da execução;
= Elaborar relatórios sobre as arividades do Departamento;
« Proferir despachos sobre assuntos relativos à sua área, encaminhando à
estância superior;
e Organizar e propor a escala de férias de seus subordinados.
= Fazer reuniões periódicas com seus subordinados;
e Cuidar da parte disciplinar do pessoai do Departamento, sobre a pre-
sença, horas extras, faltas, atrasos e descumprimentos e do estatuto e
desrespeito às normas e determinações;
= Redigir documentos, pareceres e instruções;
= Autorizar requisição de matsrial. observando o consumo;
= Preparar dados que subsidiem o orçamento da Prefeitura.
“ Participar de inquéritos administrarivos sobre irregularidades cometi-
das por seus subordinados;
= Estabelecer normas operacionais dos serviços administrativos, adotan-
do rotinas, procedimentos e formulários que assegurem sua racionali-
zação e produtividade;
= Executar outras atividades correlatas.
Ensino Médio Compleio
DESCRIÇÃO DE CARGO
DENOMINAÇÃO
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO
(Cargo de Provimento em Comissão)
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES
Supervisionar, chefiar e coordenar as atividades relativas ao Departamento
de Arrecadação.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES
“ Supervisionar, chefiar e coordenar a execução das atividades relativas
ao Departamento;
= Analisar e coordenar as atribuições dos seus subordinados distribuindo
as tarefas do Departamento, determinando prazos da execução;
= Elaborar relatórios sobre as atividades do Departamento;
= Proferir despachos sobre assuntos relativos à sua área, encaminhando à
estância superior;
= Organizar e propor a escala de férias de seus subordinados.
= Fazer reuniões periódicas com seus subordinados;
= Cuidar da parte disciplinar do pessoal do Departamento, sobre a pre-
sença, horas extras, faltas, atrasos e descumprimentos e do estatuto e
desrespeito às normas e determinações;
= Redigir documentos, pareceres e instruções;
= Autorizar requisição de material, observando o consumo;
a Preparar dados que subsidiem o orçamento da Prefeitura.
= Participar de inquéritos administrativos sobre irregularidades cometi-
das por seus subordinados;
= Estabelecer normas operacionais dos serviços administrativos, adotan-
do rotinas, procedimentos e formulários que assegurem sua racionali-
zação e produtividade;
= Executar outras atividades correlatas.
ESCOLARIDADE
Ensino Médio Completo
DESCRIÇÃO DE CARGO
DENOMINAÇÃO
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE TESOURARIA
(Cargo de Provimento em Comissão)
—
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES
L.
Supervisionar, chefiar e coordenar as atividades relativas ao Departamento
de Tesouraria.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES
= Supervisionar, chefiar e coordenar a execução das atividades relativas
ao Departamento;
= Analisar e coordenar as atribuições dos seus subordinados distribuindo
as tarefas do Departamento, determinando prazos da execução;
* Elaborar relatórios sobre as atividades de Departamento:
= Proferir despachos sobre assuntos relativos à sua área, encaminhando à
estância superior;
= Organizar e propor a escala de férias de seus subordinados.
= Fazer reuniões periódicas com seus subordinados;
= Cuidar da parte disciplinar do pessoal do Departamento. sobre a pre-
sença. horas extras, faltas, atrasos e descumprimentos e do estatuto e
desrespeito às normas e determinações;
= Redigir documentos, pareceres e instruções;
a Autorizar requisição de material, observando o consumo;
= Preparar dados que subsidiem o orçamento da Prefeitura.
= Participar de inquéritos administrativos scbre irregularidades cometi-
das por seus subordinados;
= Estabelecer normas operacionais dos serviços administrativos, adotan-
do rotinas, procedimentos e formulários que assegurem sua racionali-
zação e produtividade;
a Executar outras atividades correlatas.
Ensino Médio Completo
DESCRIÇÃO DE CARGO
DENOMINAÇÃO
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
(Cargo de Provimento em Comissão)
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES
Supervisionar. chefiar e coordenar as atividades relativas ao Departamento
| de Contabilidade.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES
= Supervisionar, chefiar e coordenar a execução das atividades relativas
ao Departamento;
= Analisar e cocrdenar as atribuições dos seus subordinados distribuindo
as tarefas do Departamento. determinando prazos da execução;
= Elaborar relatórios sobre as atividades do Departamento;
= Proferir despachos sobre assuntos reiativos à sua área, encaminhando à
estância superior;
= Organizar e propor a escala de férias de seus subordinados.
= Fazer reuniões periódicas com seus subordinados;
= Cuidar da parte disciplinar do pessoal do Departamento, sobre a pre-
sença, horas extras, faltas, atrasos e descumprimentos e do estatuto e
desrespeito às normas e determinações;
e Redigir documentos. pareceres e instruções;
e Autorizar requisição de material, observando o consumo:
= Preparar dados que subsidiem o orçamento da Prefeitura.
a Participar de inquéritos administrativos sobre irregularidades cometi-
das por seus subordinados;
= Estabelecer normas operacionais dos serviços administrativos, adotan-
do rotinas. procedimentos e formulários que assegurem sua racionali-
zação e produtividade;
s Executar outras atividades correlatas.
ESCOLARIDADE
Ensino Médio Complet
DESCRIÇÃO DE CARGO
DENOMINAÇÃO
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CULTURA, TURISMO, IN-
DÚSTRIA E COMÉRCIO
(Cargo de Provimento em Comissão)
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES
Supervisionar, chefiar e coordenar as atividades relativas ao Departamento
de Cultura, Turismo, Indústria e Comércio.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES
= Supervisionar, chefiar e coordenar a execução das atividades relativas
ao Departamento:
= Anglisar e coordenar as atribuições dos seus subordinados distribuindo
as tarefas do Departamento, determinando prazos da execução;
e Elaborar relatórios sobre as atividades do Departamento;
= Proferir despachos sobre assuntos relativos à sua área, encaminhando à
estância superior;
= Organizar e propor a escala de férias de seus subordinados.
= Fazer reuniões periódicas com seus subordinados;
= Cuidar da parte disciplinar de pessoal do Departamento, sobre a pre-
sença, horas extras, faltas, atrasos e descumprimentos e do estatuto e
desrespeito às normas e determinações;
= Redigir documentos, pareceres e instruções;
= Autorizar requisição de material, observando o consumo;
= Preparar dados que subsidiem o orçamento da Prefeitura.
= Participar de inquéritos administrativos sobre irregularidades cometi-
das por seus subordinados;
= Estabelecer normas operacionais dos serviços administrativos, adotan-
do rotinas. procedimentos e formulários que assegurem sua racionali-
zação e produtividade;
= Executar outras atividades correlatas.
ESCOLARIDADE
Ensino Médio Completo
DESCRIÇÃO DE CARGO
DENOMINAÇÃO
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
£Cargo de Provimento em Comissão)
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES
|
Supervisionar. chefiar e coordenar as atividades relativas ao Departamento
de Esporte e Lazer.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES
a Supervisionar, chefiar e coordenar a execução das atividades relativas
ao Depariamento;
= Analisar e coordenar as atribuições dos seus subordinados distribuindo
as tarefas do Departamento, determinando prazos da execução:
= Elaborar reistórios sobre as atividades do Departamento:
= Proferir despachos sobre assuntos relativos à sua área, encaminhando à
estância superior:
= Organizar € propor a escala de férias de seus subordinados.
= Fazer reuniões periódicas com seus subordinados;
s Cuidar da parte disciplinar ão pessoal do Departamento. sobre a pre-
sença. horas extras, faltas. atrasos € descumprimentos e do estatuto €
desrespeito às normas é determinações:
= Redigir documentos, pareceres < instruções;
= Autorizar requisição de material, observando o consumo;
a Preparar dados que subsidiem o orçamento da Prefeitura.
= Participar de inquéritos administrativos sobre irregularidades cometi-
das por seus subordinados;
= Estabelecer nornas operacionais dos serviços administrativos, adotan-
do rotinas. procedimentos e formulários que assegurem sua racionali-
zação e produtividade:
= Executar outras atividades correiatas.
Ensino Médio Compleio
PREFEITURA MUNICIPAL DE
O DE MINAS
-5100
DESCRIÇÃO DE CARGO
DENOMINAÇÃO
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CONTROLE, AVALIAÇÃO
E REGULAÇÃO
(Cargo de Provimento em Comissão)
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES
Supervisionar, chefiar e coordenar as atividades relativas ao Departamento
de Controle, Avaliação e Regulação.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES
a Supervisionar, chefiar e coordenar a execução das atividades relativas
ao Departamento;
= Analisar e coordenar as atribuições dos seus subordinados distribuindo
as tarefas do Departamento, determinando prazos da execução:
= Elaborar relatórios sobre as atividades do Departamento:
= Proferir despachos sobre assuntos relativos à sua área, encaminhando à
estância superior;
= Organizar e propor a escaia de férias de seus subordinados.
s Fazer reuniões periódicas cem seus subordinados:
“ Cuidar da parte disciplinar do pessoal do Departamento, sobre a pre-
sença, horas extras, faltas, atrasos e descumprimentos e do estatuto e
desrespeito às normas e determinações:
= Redigir documentos, pareceres e instruções;
= Autorizar requisição de material, coservando o consumo;
= Preparar dados que subsidiem o orçamento da Prefeitura.
= Participar de inquéritos administrativos sobre irregularidades cometi-
das por seus subordinados:
= Estabelecer normas operacionais dos serviços administrativos, adotan-
do rotinas. procedimentos e formulários que assegurem sua racionali-
zação e produtividade;
= Executar outras atividades correlatas.
ESCOLARIDADE
Ensino Médio Completo
DESCRIÇÃO DE CARGO
ENOMINAÇÃO
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO À SAÚDE
(Cargo de Provimento em Comissão)
L
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES
Supervisionar, chefiar € coordenar as atividades relativas ao Departamento
de Atenção à Saúde.
jp
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES
= Analisar e coordenar as atribuiçõ
s Elaborar relatórios sobre a:
= Proferir despachos sobre à
« Supervisionar. chefiar e coordenar a execução das atividades relativas
ao Departamento;
: dos seus subordinados distribuindo
«einando prazos da execução,
dades do Departamento:
tos relativos à sua área, encaminhando à
as tarefas de Depariamente,
estância superior;
= Organizar e propor à escala de férias de seus subordinados.
* Fazer reuniões periódicas com seus subordinados;
= Cuidar da parte disciplinar do pessoal do Departamento. sobre a pre-
sença. horas exiras, faltas, atrasos e descumprimentos € do estatuto €
desrespeito às normas € d
= Redigir documentos, parece
eterminações;
e instruções;
= Autorizar requisição de mai
= Preparar dados que subsidi
a Executar ouiras atividades co
al, observando o consumo;
« orçamento da Prefeitura.
E)
= Participar de inquéritos administrativos sobre irregularidades cometi-
das por seus subordinados;
la Estabelecer normas operacionais dos serviços administrativos. adotan-
do rotinas. procedimentos € formulários que assegurem sua racionali-
zação e produtividade:
Ensino Médio Completo
DESCRIÇÃO DE CARGO
DENOMINAÇÃO
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS
L (Cargo de Provimento em Comissão)
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES
Supervisionar, chefiar e coordenar as atividades relativas ao Departamento
de Programas Sociais.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES
= Supervisionar, chefiar e coordenar a execução das atividades relativas
ao Departamento;
= Analisar e coordenar as atribuições dos seus subordinados distribuindo
as tarefas do Departamento, determinando prazos da execução;
= Elaborar relatórios sobre as atividades do Departamento;
= Proferir despachos sobre assuntos relativos à sua área, encaminhando à
estância superior;
= Organizar e propor à escala de férias de seus subordinados.
= Fazer reuniões periódicas com seus subordinados;
= Cuidar da parte disciplinar do pessoal do Departamento, sobre a pre-
sença, horas extras, faltas, atrasos € descumprimentos € do estatuto e
desrespeito às normas € determinações;
= Redigir documentos, pareceres e instruções;
= Autorizar requisição de material, observando o consumo;
= Preparar dados que subsidiem o orçamento da Prefeitura.
= Participar de inquéritos administrativos sobre irregularidades cometi-
das por seus subordinados;
= Estabelecer normas operacionais dos serviços administrativos, adotan-
do rotinas, procedimentos e formulários que assegurem sua racionali-
zação e produtividade;
= Executar outras atividades correlatas.
ESCOLARIDADE
Ensino Médio Completo
PREFEITURA MUNICIPAL DE
— PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
TTRUA
DESCRIÇÃO DE CARGO
DENOMINAÇÃO
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
(Cargo de Provimento em Comissão)
Lica
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES
Supervisionar, chefiar e coordenar as atividades relativas ao Departamento
de Obras Públicas.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES
= Supervisionar, chefiar e coordenar a execução das atividades relativas
ao Departamento;
= Analisar e coordenar as atribuições dos seus subordinados distribuindo
as tarefas do Departamento, determinando prazos da execução;
= Elaborar relatórios sobre as atividades do Departamento;
= Proferir despachos sobre assuntos relativos à sua área, encaminhando à
estância superior;
= Organizar e propor à escala de férias de seus subordinados.
= Fazer reuniões periódicas com seus subordinados;
= Cuidar da parte disciplinar do pessoal do Departamento, sobre a pre-
sença, horas extras. faltas, atrasos e descumprimentos € do estatuto e
desrespeito às normas € determinações;
= Redigir documentos, pareceres € instruções;
= Autorizar requisição de material, observando o consumo;
= Preparar dados que subsidiem o orçamento da Prefeitura.
= Participar de inquéritos administrativos sobre irregularidades cometi-
das por seus subordinados;
= Estabelecer normas operacionais dos serviços administrativos, adotan-
do rotinas, procedimentos € formulários que assegurem sua racionali-
zação e produtividade;
= Executar outras atividades correlatas.
ESCOLARIDADE
Ensino Médio Completo |
PREFEITURA MUNICIPAL DE
NTO DE MINAS
adm: nisiracaoCmontesantodem nas.ma.gov.br
DESCRIÇÃO DE CARGO
DENOMINAÇÃO
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
(Cargo de Provimento em Comissão)
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES
Supervisionar, chefiar e coordenar as atividades relativas ao Departamento
de Serviços Públicos.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES
= Supervisionar, chefiar coordenar a execução das atividades relativas
ao Departamento;
= Analisar e coordenar as atribuições dos seus subordinados distribuindo
as tarefas do Departamento, determinando prazos da execução;
= Elaborar relatórios sobre as atividades do Departamento;
= Proferir despachos sobre assuntos relativos à sua área, encaminhando à
estância superior;
= Organizar e propor à escala de férias de seus subordinados.
= Fazer reuniões periódicas com seus subordinados;
= Cuidar da parte disciplinar do pessoal do Departamento, sobre a pre-
sença, horas extras, faltas, atrasos e descumprimentos e do estatuto €
desrespeito às normas € determinações;
Redigir documentos, pareceres € instruções;
Autorizar requisição de material, observando o consumo;
Preparar dados que subsidiem o orçamento da Prefeitura.
Participar de inquéritos administrativos sobre irregularidades cometi-
das por seus subordinados;
= Estabelecer normas operacionais dos serviços administrativos, adotan-
do rotinas, procedimentos € formulários que assegurem sua racionali-
zação e produtividade;
= Executar outras atividades correlatas.
ESCOLARIDADE
Ensino Médio Completo
ITURA MUNICIPAL DE
TO DE MINAS
O|
S|
DESCRIÇÃO DE CARGO
DENOMINAÇÃO
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
(Cargo de Provimento em Comissão)
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES
Supervisionar, chefiar e coordenar as atividades relativas ao Departamento
de Meio Ambiente. '
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES
= Supervisionar, chefiar e coordenar a execução das atividades relativas
ao Departamento;
= Analisar e coordenar as atribuições dos seus subordinados distribuindo
as tarefas do Departamento, determinando prazos da execução:
= Elaborar relatórios sobre as atividades do Departamento;
= Proferir despachos sobre assuntos relativos à sua área, encaminhando à
estância superior;
= Organizar e propor à escala de férias de seus subordinados.
= Fazer reuniões periódicas com seus subordinados;
= Cuidar da parte disciplinar do pessoal do Departamento, sobre a pre-
sença, horas extras, faltas, atrasos e desc umprimentos € do estatuto e
desrespeito às normas € determinações;
= Redigir documentos, pareceres € instruções;
= Autorizar requisição de material, observando o consumo;
= Preparar dados que subsidiem o orçamento da Prefeitura.
= Participar de inquéritos administrativos sobre irregularidades cometi-
das por seus subordinados;
= Estabelecer normas operacionais dos serviços administrativos, adotan-
do rotinas. procedimentos € formulários que assegurem sua racionali-
zação e produtividade;
= Executar outras atividades correlatas.
ESCOLARIDADE
Ensino Médio Completo |
ntodeminas.mg.gov.br
DESCRIÇÃO DE CARGO
DENOMINAÇÃO
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA UR-
BANA
(Cargo de Provimento em Comissão)
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES
Supervisionar, chefiar e coordenar as atividades relativas ao Departamento
de Infraestrutura Urbana.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES
= Supervisionar, chefiar e coordenar a execução das atividades relativas
ao Departamento;
= Analisar e coordenar as atribuições dos seus subordinados distribuindo
as tarefas do Departamento, determinando prazos da execução:
= Elaborar relatórios sobre as atividades do Departamento;
= Proferir despachos sobre assuntos relativos à sua área, encaminhando à
estância superior;
= Organizar e propor a escala de férias de seus subordinados.
= Fazer reuniões periódicas com seus subordinados;
= Cuidar da parte disciplinar do pessoal do Departamento, sobre a pre-
sença, horas extras, faltas, atrasos e descumprimentos e do estatuto e
desrespeito às normas € determinações;
Redigir documentos, pareceres € instruções;
Autorizar requisição de material, observando o consumo;
Preparar dados que subsidiem o orçamento da Prefeitura.
Participar de inquéritos administrativos sobre irregularidades cometi-
das por seus subordinados;
= Estabelecer normas operacionais dos serviços administrativos, adotan-
do rotinas, procedimentos e formulários que assegurem sua racionali-
zação e produtividade;
= Executar outras atividades correlatas.
ESCOLARIDADE
Ensino Médio Completo
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ED —————
INTO DE MINA
DESCRIÇÃO DE CARGO
DENOMINAÇÃO
CHEFE DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
(Cargo de Provimento em Comissão)
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES
[ Chefiar e coordenar as atividades relativas a Divisão de Vigilância em
Saúde.
— DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES
= Chefiar e coordenar a execução das atividades relativas a Divisão;
= Analisar e coordenar as atribuições dos seus subordinados distribuindo
as tarefas da Divisão, determinando prazos da execução;
= Elaborar relatórios sobre as atividades da Divisão;
= Proferir despachos sobre assuntos relativos à sua área, encaminhando à
estância superior;
= Organizar e propor à escala de férias de seus subordinados.
= Fazer reuniões periódicas com seus subordinados;
= Cuidar da parte disciplinar do pessoal da Divisão. sobre a presença,
horas extras, faltas, atrasos € descumprimentos € do estatuto e desres-
peito às normas € determinações;
= Redigir documentos, pareceres é instruções;
= Autorizar requisição de material, observando o consumo;
= Preparar dados que subsidiem o orçamento da Prefeitura.
= Participar de inquéritos administrativos sobre irregularidades cometi-
das por seus subordinados;
= Estabelecer normas operacionais dos serviços administrativos, adotan-
do rotinas, procedimentos € formulários que assegurem sua racionali-
zação e produtividade;
= Executar outras atividades correlatas.
ESCOLARIDADE
Ensino Superior Completo nas áreas de Saúde e/ou Biológicas
x
“
-
ces da
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
CENTRO
»montesantodeminas.mg.gov.br
administraça
DESCRIÇÃO DE CARGO
DENOMINAÇÃO |
CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE MATERIAIS E ALMOXA-
RIFADO
(Cargo de Provimento em Comissão)
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES
Chefiar e coordenar as atividades relativas a Divisão de Gestão de Materi-
ais e Almoxarifado.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES
= Chefiar e coordenar à execução das atividades relativas à Divisão;
= Analisar e coordenar as atribuições dos seus subordinados distribuindo
as tarefas da Divisão, determinando prazos da execução;
= Elaborar relatórios sobre as atividades da Divisão;
= Proferir despachos sobre assuntos relativos à sua área, encaminhando à
estância superior;
= Organizar e propor à escala de férias de seus subordinados.
= Fazer reuniões periódicas com seus subordinados;
= Cuidar da parte disciplinar do pessoal da Divisão, sobre a presença,
horas extras, faltas, atrasos € descumprimentos € do estatuto e desres-
peito às normas € determinações;
Redigir documentos, pareceres € instruções;
Autorizar requisição de material, observando o consumo;
Preparar dados que subsidiem o orçamento da Prefeitura.
Participar de inquéritos administrativos sobre irregularidades cometi-
das por seus subordinados;
= Estabelecer normas operacionais dos serviços administrativos, adotan-
do rotinas, procedimentos € formulários que assegurem sua racionali-
zação e produtividade;
= Executar outras atividades correlatas.
ESCOLARIDADE
Ensino Médio Completo
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE
COSTA, 205 | CENTRO
wi montesantoceminas.mg, .gov.br asantodeminas.mg.gov.br
DESCRIÇÃO DE CARGO
DENOMINAÇÃO
CHEFE DO SETOR DE TURISMO
(Cargo de Provimento em Comissão)
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES
Chefiar e coordenar as atividades relativas ao Setor de Turismo.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES
= Chefiar e coordenar a execução das atividades relativas ao Setor;
= Analisar e coordenar as atribuições dos seus subordinados distribuindo
as tarefas do Setor, determinando prazos da execução;
= Elaborar relatórios sobre as atividades do Setor;
= Proferir despachos sobre assuntos relativos à sua área, encaminhando à
estância superior;
= Organizar e propor à escala de férias de seus subordinados.
= Fazer reuniões periódicas com seus subordinados;
= Cuidar da parte disciplinar do pessoal do Setor, sobre a presença, horas
extras, faltas, atrasos e descumprimentos e do estatuto € desrespeito às
normas é determinações:
Redigir documentos, pareceres € instruções;
Autorizar requisição de material, observando o consumo;
Preparar dados que subsidiem o orçamento da Prefeitura.
Participar de inquéritos administrativos sobre irregularidades cometi-
das por seus subordinados;
= Estabelecer normas operacionais dos serviços administrativos, adotan-
do rotinas, procedimentos e formulários que assegurem sua racionali-
zação e produtividade;
= Executar outras atividades correlatas.
ESCOLARIDADE
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Ensino Médio Completo
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DESCRIÇÃO DE CARGO
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Escala A
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ntesantodeminas.mg.gov.br
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Santo de Minas/MG. aos 08 de junho de 2021.
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal
25
JUSTIFICATIVA
JUDiii im
Monte Santo de Minas/MG, aos 08 de junho de 2021.
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores:
No uso das prerrogativas que são conferidas ao Chefe do Poder Executivo pela Lei Orgânica
do Município de Monte Santo de Minas (LOM). dirijo-me a Vossa Excelência para remeter-
lhe, para apreciação e aprovação desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “ALTERA
DISPOSITIVOS DOS ANEXOS V E VIDA LEI Nº. 1.570/2007 QUE DISPÕE SOBRE
A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS, ESTABELECE
NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VEN-
CIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E EXTINÇÃO CARGOS PÚBLI-
cos”.
Tendo em vista as inconsistências existentes na Lei nº 1.570/07 e na Lei Complementar nº
01/2010, no que se refere aos cargos comissionados da Administração Municipal, faz-se ne-
cessário a adequação para atendimento às normas constitucionais quanto à matéria.
Assim, as mudanças alteram as atribuições e nomenclaturas dos cargos comissionados, sendo
que estas alterações não acarretam nenhum aumento nas despesas com pessoal, tampouco O
número de cargos atualmente existentes, em respeito às disposições contidas na Lei Com-
plementar Federal nº 173/2020.
Forçoso ainda pontuar que esta alteração visa impedir que o tema seja tratado através de
ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade), vez que O Ministério Público do Estado de
Minas Gerais já acompanha o tema, com à possibilidade de judicialização da questão.
Assim, para que as atribuições dos cargos em comissão estejam descritas de forma clara e
objetiva na lei que regulamenta a matéria, estamos encaminhando este projeto de lei a essa
Egrégia Câmara Municipal, esperando sua apreciação e aprovação pelos Nobres Edis, em
caráter de URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA, haja vista a necessidade da adequação da lei
municipal que, como se encontra, flerta com a inconstitucionalidade.
Atenciosamente.
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal