| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 293 / 2021 |
| Date | 2021-08-06 |
| Ementa | Para que estude a possibilidade de enviar a esta Casa de Leis um projeto de Lei, que conceda isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos moradores de baixa renda do Município, portadores de Neoplasia Maligna (Câncer). |
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cao CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS 820" eo AV. ANTÔNIO PAULINO DA COSTA N. 610 - CENTRO / 37968-000 / (35) 3591-4055 ed = Cxeiamo E www. montesantodeminas mg.leg.br camaramsm2019&gmail.com REQUERIMENTO Nº. 293/2021. Monte Santo de Minas, 06 de agosto de 2021. Para Exma. Vereadora Juliana Aparecida Garcia DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta. A Vereadora que abaixo assina este, de conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo Donnabella, para que estude a possibilidade de enviar a esta Casa de Leis um Projeto de Lei, que conceda isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos moradores de baixa renda do Município, portadores de Neoplasia Maligna (Câncer). JUSTIFICATIVA Infelizmente, muitos pacientes oncológicos de baixa renda não conseguem arcar com todas as despesas oriundas do tratamento, sendo assim seria de grande valia que o Poder Executivo Municipal estudasse a proposta em prol destes munícipes, para que seja uma despesa a menos em seu orçamento. Av. Antônio Paulino da Costa, 610- Centro - Monte Santo de Minas - MG CNPJ:23.767.676/0001-00 CEP: 37968-000 - Fone-Fax: (35)3591-4055 Fone: (35)3591-3507 e-mail:.camaramsm2019Qgmailcom - Caixa Postal: 10