materia nº 334/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
8 AV. ANTÔNIO PAULINO DA COSTA N. 610 - CENTRO 7 37968-000 / (35) 3591-4055
“yr TATO www montesantodeminas mg.teg.br camaramsm?20192gmail.com
REQUERIMENTO Nº. 334/2021.
Monte Santo de Minas, 10 de setembro de 2021.
Para Exma.
Vereadora Juliana Aparecida Garcia
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem
solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo
Donnabella, para que informe a esta Casa de Leis se já houve o cumprimento das
metas 1 e 18 do Plano Nacional de Educação (PNE), conforme disposto na Lei
13.005/2014.
JUSTIFICATIVA
De acordo com o Parecer Prévio emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente a Prestação de Contas do
Poder Executivo Municipal, exercício de 2019, uma das recomendações foi que o
Município prosseguisse na promoção de ações públicas para atingir as metas do
PNE, devendo atingir no mínimo 50% da meta até o ano de 2024, com vista no
aprimoramento para obtenção de bons índices de eficiência e efetividade nas ações
desenvolvidas.
Ante o exposto, tendo se passado quase dois anos,
gostaria de saber qual a atual situação do atendimento da Lei acima citada, bem
como se já houve o cumprimento das referidas exigências.
Nestes termos; pede deferimento.
Hugo Zotti Rocha
Vereador
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