materia nº 61/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
ICISCO PAULINO DA COSTA, 205 | CENTRO [37968 000 [25 3594 - 5100
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Projeto de Lei N“OGS [2024 ;
“Autoriza Abertura de Crédito Suplementar em Dotação do Orçamento de 2021”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Monte Santo de Minas, autorizada a abrir crédito
suplementar, até o limite de 10% (dez por cento) do montante do seu orçamento.
Artigo 2º - Para atender a suplementação do artigo primeiro, fica autorizado a utilização do
tipo do recurso abaixo discriminado, de acordo com a definição do parágrafo 1º do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/64:
e superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
caracterizado como diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro,
e excesso da arrecadação, caracterizado como saldo positivo da diferença acumulada
mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada,
e anulação parcial ou anulação total de dotação orçamentária ou de crédito adicional,
autorizado em lei,
operação de crédito autorizada, de forma que juridicamente possibilite ao poder
executivo realizá-la.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 30 de agosto de 2021
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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JUSTIFICATIVA
Monte Santo de Minas, aos 30 de agosto de 2021.
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a fixação de percentual para abertura de
créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento), visando um
replanejamento orçamentário, cujo escopo é permitir que partes do orçamento da prefeitura
que não serão utilizadas possam ser transferidas para áreas ondem existem a necessidade de
utilização, almejando a continuidade de serviços essenciais prestados à população.
Importante salientar que este realocamento de recursos visa dar melhor funcionamento à
"máquina pública", acobertando as despesas que se fazem necessárias até o encerramento
do exercício, sendo: folha de pagamento, manutenção e investimentos diversos.
Desta forma, estamos encaminhando o referido Projeto de Lei a essa Egrégia Câmara
Municipal, esperando após análise de seu teor e entendimento do benefício concedido à
população do Município que trará esta alteração, a aprovação do texto enviado pelos Nobres
Edis.
Atenciosamente,
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal