| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 352 / 2021 |
| Date | 2021-09-17 |
| Ementa | Para que as áreas públicas com potencial para produção de hortaliças ou grão sejam cedidas, através de termo de cessão temporária, a famílias carentes devidamente cadastradas na Secretaria de Assistência Social, permitindo assim o autossustento dos cidadãos e situação de vulnerabilidade. |
| native_id | 1901 |
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