materia nº 377/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
| MONTE SANTO DE M NAS
AV. ANTÔNIO PAULINO DA GOSTA N. 810 - GENTR
i DO Bras coma
VINDA
200 46
antodeminas mg 1e2.br
REQUERIMENTO Nº. 377/2021.
Monte Santo de Minas, 15 de outubro de 2021.
Para Exma.
Vereadora Juliana Aparecida Garcia
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
A Vereadora que abaixo assina este, de
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem
solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo
Donnabella, para que informe a esta Casa de Leis se houve a elaboração do
Regimento Interno que regula o funcionamento do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável, em caso positivo envie uma cópia.
JUSTIFICATIVA
Conforme determinado no art. 8º da Lei Municipal
nº 1500 de 19 de outubro de 2005, o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável ficaria responsável pela elaboração do Regimento Interno para
regulamentar o seu funcionamento, sendo assim, caso haja o documento, seria de
grande valia que fizesse uma ampla divulgação para conhecimento dos
interessados.
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