materia nº 189/2015

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
REQUERIMENTO Nº. 189/2015
Monte Santo de Minas, 31 de julho de 2015.
Exmo.Sr.
Renato Vitor Marçal
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem
requerer de V.Exa. que solicite ao Prefeito Municipal Sr. Militão Paulino
de Paiva, que estude a possibilidade de fazer um Decreto ou Portaria para
não ser cobrado os honorários dos advogados da Prefeitura quando os
mesmos entram com ações de execução de débitos aos contribuintes com
dívidas ativas do IPTU.
JUSTIFICATIVA
A atual situação financeira do nosso país não se
encontra em um bom momento e essa benfeitoria ajudaria e muito aos
contribuintes com dívida ativa, pois facilitaria o acordo da Lei nº
1.933/2015, para seu parcelamento ou quitamento total do valor da dívida.
Nestes termos. Pede deferimento.
Diomar Mariotti Filho
Vereador