materia nº 73/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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PROJETO DE LEI Nº 073/2021
“Dá denominação a Prédio Público Municipal.”
A Câmara Municipal de Monte Santo de Minas, por seus representantes
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado “Dr. Brasiliano Santana”, o prédio público
municipal situado à Rua Dr. Pedro Paulino da Costa, nº 333, onde atualmente
funciona a Casa da Cultura e a EMATER-MG.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal providenciará a colocação da placa de
nomenclatura que trata esta Lei.
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 1585/2007.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Santo de Minas, 19 de novembro de 2021.
Carlos Eduardo Donnabella
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES HUGO
ZOTTI ROCHA, JOAO CRENTE E PRISCILA MARIA PAULINO
SANTOS.
CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
ES (::) AV. ANTÔNIO PAULINO DA COSTA N. 610 - CENTRO / 37968-000 / (35) 3591-4055 |
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 073/2021.
Excelentíssima Presidente,
Nobres Edis.
Este projeto de lei, de autoria dos Vereadores Hugo Zotti Rocha,
João Crente e da Vereadora Priscila Maria Paulino Santos, tem a finalidade de denominar
o Prédio Público Municipal, situado à Rua Dr. Pedro Paulino da Costa, nº 333, onde
atualmente funciona a Casa da Cultura e a EMATER-MG.
Acontece que foi aprovada a Lei nº 1585/2007, que agora será
revogada e que denominou, erroneamente como Dr. Brasiliano Santana, não o prédio
referido, mas sim o Centro Vocacional Tecnológico, que hoje está instalado na Biblioteca
Municipal Professor Jairo Palacini.
O interesse era eternizar o nome no prédio onde o homenageado
fundou em 1951 a Escola Técnica de Comércio, que funcionou por muitos anos,
comprovando o extraordinário trabalho realizado por um extraordinário mestre e ficando
eternizado o reconhecimento de todos por tudo que fez em prol de nossa comunidade.
Sobre o Dr. Brasiliano Santana, como todos sabem, foi uma das
mais ilustres personalidades Monte-santense, não só setor da Educação, mas em todos os
outros setores existentes em nosso município, não existindo a necessidade de descrever
todas as suas realizações.
Diante do fato exposto, o presente Projeto irá denominar o Prédio
como “Dr. Brasiliano Santana” e mesmo com a mudança futura das instalações ora
existentes, a denominação será preservada para sempre.
Esperando aprovação por parte dos nobres Edis, assim estaremos
prestando uma das melhores homenagens já feita nossa Monte Santo de Minas.
Atenciosamente.