materia nº 191/2015

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
REQUERIMENTO Nº. 191/2015
Monte Santo de Minas, 31 de julho de 2015.
Exmo.Sr.
Renato Vitor Marçal
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem
requerer de V.Exa. que solicite ao Prefeito Municipal Sr. Militão Paulino
de Paiva, que conceda aos Agentes Comunitários de Saúde, pagamento de
insalubridade, pois eles também têm direito ao benefício.
JUSTIFICATIVA
De acordo com a Jurisprudência publicada no dia 27 de
julho de 2015, tomamos conhecimento que Agente Comunitário de Saúde
também tem direito a adicional de insalubridade. Profissões em que haja
confirmação por meio de laudo pericial sobre a exposição do trabalhador a
agentes biológicos, mesmo que fora de ambientes hospitalares, devem
possuir adicional insalubridade em sua remuneração. Esse foi o
entendimento da 2º Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Em anexo
segue um parecer e o Acórdão sobre o assunto.
Nestes termos. Pede deferimento.
—
Diomar Mariotti Filho
Vereador