materia nº 12/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
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REQUERIMENTO Nº. 012/2022.
Monte Santo de Minas, 04 de fevereiro de 2022.
Para Exmo.
Vereador Hugo Zotti Rocha
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem
solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo
Donnabella, para que estude a possibilidade de criar no Município uma “Frente de
Trabalho”, cuja finalidade seria a contratação de no mínimo 60 (sessenta) pessoas,
por tempo determinado, para trabalhar em setores com mais necessidades e assim
ajudar àqueles que estão sem emprego.
JUSTICATIVA
No ano de 2021 tal solicitação foi objeto do
Requerimento de nº 015/2021, onde na ocasião foi esclarecido pelo Sr. Prefeito
Municipal sobre a impossibilidade do cumprimento do pedido, tendo em vista a
Lei Complementar nº 173/2020 que proibia a União, Estados, Municípios e o
Distrito Federal de criarem cargos ou funções que implicasse aumento de despesas.
Passado o período de vigência da Lei e diante da
atual situação financeira não só do Município como de todo país, poderia o Sr.
Prefeito Municipal estudar a possibilidade, estipulando critérios para contratação,
como por exemplo uma carga horária de quatro horas diárias, com salário de
R$600,00 (seiscentos reais), mais uma cesta básica, para ajudar as famílias
carentes e ainda aqueceria a economia local.
Vale a pena destacar que como foi realizado o
concurso público municipal, tal pedido poderia ter que aguardar a homologação
do mesmo, mas após o procedimento que seja estudada realmente esta possiblidade
de contratações.
Nestes termos, pede deferimento.
pa
Flavin Mathilhã
Vereador
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