materia nº 200/2015

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
REQUERIMENTO Nº. 200/2015
Monte Santo de Minas, 21 de agosto de 2015.
Exmo Sr.
Renato Vitor Marçal
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
A Vereadora que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Munici al e Regimento Interno desta Casa, vem
solicitar de V.Exa., que initerceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Militão
Paulino dé Paiva! que informe esta Casa quais as atitudes que estão sendo
executadas para cumprimento da Lei nº 1947/2015, sendo que muitas casas
comerciais estão figando abertas.
JUSTIFICATIVA
Queremes saber os motivos pelo não cumprimento da
citada lei; quais as casas comerciais que já foram notificados pelo seu
descumprimento; se já houve algum'tequerimento para a prorrogação do
horário aós sábados a partir das 14:00 horas e caso positivo, solicitamos
enviar cópias dos mesmos, com a devida fundamentação do Dep. Jurídico
desta municipalidade, com o comprovante de pagamento das respectivas
taxas, e finalmente, -e.envio do relatório constando as atuações realizadas,
até o presente momento, pelo Fiscal que responde pelas ações..
Nestes termos. Pede deferimento.
Vereadora