materia nº 16/2022

REDE CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
o) 8” AV. ANTÔNIO PAULINO DA COSTA N. 610 - CENTRO / 37968-000 / (35) 3591-4055
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REQUERIMENTO Nº. 016/2022.
Monte Santo de Minas, 04 de fevereiro de 2022.
Para Exmo.
Vereador Hugo Zotti Rocha
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem
solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo
Donnabella, para que seja instituído no Plano de Carreira do Magistério, o cargo
de professor ou profissional especializado para atendimento dos alunos com
transtorno do espectro autista.
JUSTICATIVA
Considerando que os estudantes com transtorno do
espectro autista, caso seja comprovada a necessidade, a instituição de ensino
disponibilizará acompanhante especializado no contexto escolar, conforme
previsto na Lei nº 12.764/12.
A organização dos serviços de apoio deve ser
prevista pelo sistema de ensino, considerando que os estudantes com o referido
transtorno devem ter oportunidade de desenvolvimento pessoal e social.
Diante dos fatos seria muito bom que fosse
instituído no Plano de Carreira do Magistério um cargo para este profissional,
garantindo com exatidão o atendimento às necessidades educacionais especificas
para o aluno portador do transtorno do espectro autista, entre outras deficiências
que também necessite de cuidados especiais.
Nestes termos, pede deferimento.
Flavin Mathilha
Vereador
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