materia nº 203/2015

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
REQUERIMENTO Nº. 203/2015
Monte Santo de Minas, 21 de agosto de 2015.
Exmo. Sr.
Renato Vitor Marçal
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
A Vereadora que abaixo assina este, de conformidade com a Lei
Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de V.Exa., que
interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Militão Paulino de Paiva, para que estude a
adequação e mudanças de local no próprio prédio da sede da Prefeitura Municipal para
que sejam cumpridas as normas e os critérios básicos de acessibilidade das pessoas com
necessidades especiais ou com mobilidade reduzida.
1
JUSTIFICATIVA
As Secretarias e os Departamentos que atendem diretamente a
população como a Secretaria de Saúde Pública, Coordenação dos PSF's e Secretaria
Municipal de Educação e Cultura devem funcionar em locais de acesso irrestrito. Sendo
assim, em cumprimento da Lei Federal nº 10098 de 2.000-que estabelece as normas
gerais e critérios básicos para a promoção de acessibilidade em prédios públicos venho
requerer para que estas Secretarias sejam transferidas para o andar térreo do prédio para
facilitar o atendimento aos munícipes.
Ao realizar estas mudanças aproveite também para identificar e
sinalizar adequadamente os departamentos públicos colocando placas indicadoras nos
corredores e identificadoras nas salas, pois tenho recebido vários pedidos e várias
reclamações de cidadãos montessantenses que tem dificuldade de acesso e de
locomoção quando precisam se dirigir à Prefeitura para usufruirem de algum serviço
público.
Nestes termos. Pede deferimento.
Neuza Mária Rodrigues de Oliveira
Vereadora