materia nº 48/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
imo 8%) AV. ANTÔNIO PAULINO DA COSTA N. 610 - CENTRO / 37968-000 / (25) 3591-4055
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REQUERIMENTO Nº 048/2022
Monte Santo de Minas, 18 de fevereiro de 2022.
Exmo. Sr.
Vereador Hugo Zotti Rocha
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de conformidade com a
Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem solicitar de
V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo
Donnabella, para que informe esta Casa de Leis, se já está sendo promovida a
Revisão do Plano Diretor e Código de Postura, de nosso município.
JUSTIFICATIVA
A revisão do Plano Diretor deve ser efetuada, pelo menos
a cada 10 anos, conforme determinam as leis maiores, devendo ser estabelecidas
as políticas, diretrizes e instrumentos que permitirão enfrentar os problemas
atuais nas diversas regiões da cidade e necessita o Município de fazer a
mudança da legislação sobre o assunto.
É no Código de Postura do Município onde é reunido um
conjunto de normas que regulam o espaço urbano. A utilização de passeios, a
instalação de material urbano, a realização de eventos, o plantio de árvores e
até a instalação de faixas e cartazes de publicidade em locais públicos, são
alguns dos itens que compõem este regulamento Municipal e é primordial que
seja revisto para o bem de todos os munícipes pois o ng$so foi feito em 1949.