materia nº 70/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
“Bm! 1880 AV. ANTÔNIO PAULINO DA COSTA N. 610 - CENTRO / 37968-000 / (35) 3591-4055
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REQUERIMENTO Nº. 070/2022.
Monte Santo de Minas, 04 de março de 2022.
Para Exmo.
Vereador Hugo Zotti Rocha
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem
solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo
Donnabella, para que, reiterando o Requerimento de nº 269/2021, seja estudada
uma maneira de regulamentar um problema muito comum no Município, que é o
alto volume de som, advindos, principalmente de veículos de propaganda volante
e carros particulares.
JUSTIFICATIVA
Conforme informado pelo Sr. Prefeito Municipal,
em resposta ao Requerimento nº 269/2021, o assunto seria analisado junto ao
Departamento Jurídico e Setores da Administração para emissão de parecer e
elaboração de Projeto de Lei para pacificar o problema apontado.
Ocorre que muitos munícipes estão me procurando
reclamando do abuso de som de alguns veículos e como existem legislações que
tratam do assunto, poderia o Sr. Prefeito Municipal determinar a fiscalização, para
que não haja perturbação do sossego alheio, devido a exageros desnecessários.
Av. Antônio Paulino da Costa, 610- Centro -
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