materia nº 212/2015

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
Estado de Minas Gerais
CNPJ. 23.767.676/0001-00
REQUERIMENTO Nº. 212/2015
Monte Santo de Minas, 11 de setembro de 2015.
Exmo.Sr.
Renato Vitor Marçal
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem
solicitar de V.Exa. que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Militão
Paulino de Paiva, para informe esta Casa, qual a Lei Municipal que
autoriza que os advogados da Prefeitura recebam honorários de
sucumbência em processos da Prefeitura Municipal.
JUSTIFICATIVA
Por estudos feitos sobre o assunto, verificamos que a
Prefeitura Municipal necessita de uma Lei para transferir os honorários aos
seus advogados.
Nestes termos, pede deferimento.
Diomar Mariotti Filho
Vereador