materia nº 129/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
Bo AV. ANTÔNIO PAULINO DA COSTA N. 610 - CENTRO / 37968-000 / (35) 3591-4055
“ey TON vive montesantodeminas mg teg.br camaramsm2019E gmail.com
REQUERIMENTO Nº. 129/2022.
Monte Santo de Minas, 25 de março de 2022.
Para Exmo.
Vereador Hugo Zotti Rocha
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem
solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo
Donnabella, para que informe a esta Casa de Leis, se existe a necessidade de ser
regulamentada a Lei Municipal nº 1.749/2011, para aplicação e caso seja
necessário, quando será realizada.
JUSTIFICATIVA
Em conversa com o servidor responsável pelo
Departamento de Arrecadação que entrou em contato com o Procurador Municipal
Dr. Límirio Abrão de Mello fui informado que a Lei nº 1.749/2011 não estava
sendo aplicada devido a falta de regulamentação por parte do Poder Executivo
Municipal.
Diante dos fatos, desejo saber se existe realmente a
necessidade de regulamentação e quando será realizada, pois já se passaram mais
de 10 (dez) anos e nada foi feito.
A Lei citada é de suma importância para o município
e necessitamos, urgentemente, da sua aplicação.
Nestes termos, NO
Flavin Mathilha
Vereadora
Av. Antônio Paulino da Costa, 610- Centro - Monte Santo de Minas - MG
CNPJ:23.767.676/0001-00
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