materia nº 216/2015

Câmara Municipal de Monte Santo de Minas
AJ, Estado de Minas Gerais
E,
CNPJ. 23.767.676/0001-00
REQUERIMENTO Nº. 216/2015
Monte Santo de Minas, 11 de setembro de 2015.
Exmo.Sr.
Renato Vitor Marçal
Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
A Vereadora que abaixo assina este, de conformidade
com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem
solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal, Sr. Militão
Paulino de Paiva e ao Secretário Municipal de Educação e Cultura para que
seja nomeado, o mais rápido possível, o Conselho do Fundeb do nosso
município.
JUSTIFICATIVA
Há vários meses os membros do antigo Conselho do
Fundeb pediram exoneração, ficando o mesmo sem representação junto ao
FNDE, sendo que a não regularização deste conselho implicará na
suspensão de repasses dos recursos para este município.
Segue em anexo o comprovante que consta que nosso
município está com situação irregular no cadastro do sistema CACS-
FUNDES, por mandato vencido em janeiro de 2015.
Esta providência deve ter caráter de urgência-
urgentíssima.
Nestes termos. Pede deferimento.
Neuza Mari Rodrigues de Oliveira
Vereadora