materia nº 138/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTE SANTO DE MINAS
890 AV. ANTÔNIO PAULINO DA COSTA N. 610 - CENTRO / 37968-000 / (25) 3591-4055
———R
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REQUERIMENTO Nº. 138/2022.
Monte Santo de Minas, 1º de abril de 2022.
Exmo Sr.
Vereador Hugo Zotti Rocha
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
O Vereador que abaixo assina este, de
conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa, vem
solicitar de V.Exa., que interceda junto ao Prefeito Municipal Sr. Carlos Eduardo
Donnabelia, para que informe a esta Casa de Leis se a Lei Municipal nº
2.201/2019, foi devidamente regulamentada pelo Poder Executivo e em caso
positivo remeta uma cópia do Decreto.
JUSTIFICATIVA
Por se tratar de uma Lei Municipal de grande
importância, pois proibi o uso de cerol, linha chilena ou qualquer material cortante
em linhas e fios, usados para empinar pipas, papagaios e similares, merece uma
atenção especial para quando houver necessidade a mesma possa ser devidamente
aplicada.
Tendo em vista que a Lei Municipal nº 2.201/2019
foi sancionada no dia 22 de agosto de 2019 e ef seu art. 4º prevê a devida
regulamentação, no que couber, no prazo dé 90 (noventa) dias pelo Poder
Executivo, solicitamos esclarecimentos 8, hóuve ou não regulamentação em caso
positivo nos envie uma cópia.
Nestes te;
Av. Antônio Paulino da Costa, 610- Centro
CNPJ:23.767.676/0001-0)
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